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18 de novembro de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10175130009327001 MG

aos delitos descritos nos arts. 146, 158, 197, 200 e 288, todos do Código Penal e, ainda, no art. 147 do mesmo diploma... Penal Pública Condicionada à Representação. Não se aplica aqui a regra do art. 29 do Código de Processo Penal, que prevê... de tudo isto, afasto a pretensão recursal. Relativamente ao delito previs...

HABEAS CORPUS: HC 412219 SP 2017/0201803-0

, posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal e art. 145 da Lei de Execuções.... 732 do Código de Processo Penal e art. 145 da Lei de Execuções Penais. 2- Não obstante ser obrigatória a revogação... da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de li...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

delito, em 5.5.2014, o Juízo da Execução não tomou a providência prevista no artigo 145 do Código Penal. Como preconiza... integral da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. O pleito... condicional, ante a prática de novo delito. Nesse âmbito, confira-se o ...

Pg. 325. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O presente processo busca a apuração do delito capitulado no artigo 139 do Código Penal, que, por determinação expressa do artigo 145 do mesmo diploma, se processa mediante Queixa Crime. O prazo

Pg. 560. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

CAPELA DE SANTANA (PP. RODRIGO GONCALVES ARENA 58579/RS). VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO AR SEGUNDO CERTIDÃO DO CORREIO QUE "NÃO EXISTE O Nº INDICADO". 155/1.16.0000804-4 (CNJ

Pg. 711. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

56972/RS, DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, GUSTAVO REIS DOTTO 66562/RS E WAGNER LIMA SAENGER 26125/RS) E LIANE COELHO MILER (PP. GUSTAVO REIS DOTTO 66562/RS, TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER 6972/RS E WAGNER

Pg. 773. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

BEMCOMO DIANTE DE QUE A PRIORIDADE DE USO DA SALA É PARA RÉUS PRESOS E DEMANDAS DE URGÊNCIA E, DIANTE DA PROXIMIDADE ENTRE AS CIDADES, EMRELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS QUE RESIDEMNAS CIDADES DE CANOAS E SÃO

HABEAS CORPUS: HC 424452 SP 2017/0292313-4

HABEAS CORPUS Nº 424.452 - SP (2017/0292313-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - SP227133 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PEDRO CARLOS LOURENCO DA SILVA DECISAO Cuida-se de habeas corpus...

Andamento do Processo n. 0000372-38.2016.805.0077 - 16/11/2017 do TJBA

0000372-38.2016.805.0077 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado no qual se busca a apuração de suposta prática do ilícito tipificado no Art. 139 do CP, praticado em tese, por JUSSARA

Andamento do Processo n. 0000372-38.2016.805.0077 - 16/11/2017 do TJBA

0000372-38.2016.805.0077 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado no qual se busca a apuração de suposta prática do ilícito tipificado no Art. 139 do CP, praticado em tese, por JUSSARA

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