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29 de junho de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Pg. 8084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

o que não ocorreu no caso concreto. Transcreve diversos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal a fim de embasar o entendimento segundo o qual, em não havendo a suspensão ou revogação

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

necessário. Nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas do conteúdo desta sentença. Considerando os Laudos de fls. 84-88 e fls. 168-171 e a fim de se verificar

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0001542-22.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Rodrigo Almeida Santos Alves - Vistos.De acordo com a manifestação ministerial de fls. 144, defiro o

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

decidir.Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito por abandono de causa, quando a parte autora deixa de residir no endereço indicado na inicial e

Andamento do Processo n. 0000745-71.2015.8.10.0075 - Procedimentos Investigatórios - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000745-71.2015.8.10.0075 (7512015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: MARIA ELIANA RIBEIRO BRAGA AUTOR DO FATO: JOSE ALGUSTO LEMOS CASTRO PUBLICAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 40822-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40822-72.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IVAN ALVES DOS SANTOS VITIMA : CESAR DIONIZIO SANTOS LOPES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 00058958020168140109 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058958020168140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Termo Circunstanciado em: 26/06/2017---AUTOR DO FATO:MARIVALDO MOTA MAGALHAES

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

comigo Ana Maria Ferreira Rêgo Nunes, analista judiciário. Aí, no horário aprazado para a audiência e após o pregão de praxe, compareceu tão somente o autor do fato/vítima, MANOEL MÁRIO GOMES FAIAL,

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

BENEDITA DOS SANTOS BARROS TESTEMUNHA:ANTONIO GILVANI BARROS DA SILVA TESTEMUNHA:RAIMUNDO GILVAN BARROS DA SILVA. PROCESSO Nº 0000345-70.2017.8.14.0109 MR AÇÃO PENAL Cls. 1. Analisando a defesa

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACARE ACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, N OS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS

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