Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1631705 BA 2016/0269457-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1631705 - BA (2016/0269457-1) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao …

Página 234 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Agosto de 2021

Comarca De Mimoso Do Sul Mimoso Do Sul - 2ª Vara Listas Lista 0170/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LARA CARRERA ARRABAL KLEIN…

Página 270 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

RONDONÓPOLIS ­ MT ­ CEP: 78710­100 . 31 de julho de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 845 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

menor (Id. 58522163). É o relatório. Decido. Tendo em vista que não se obteve êxito na conciliação entre as partes, bem como a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da mulher,…

Página 1304 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

CATIELI COSTA BATISTI OAB ­ RO5145 (ADVOGADO(A)) SERGIO FERNANDO CESAR OAB ­ RO7449­O (ADVOGADO(A)) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE OAB ­ RO5122­O (ADVOGADO(A)) NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB ­ RO6933­O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677079 RJ 2021/0202447-6

HABEAS CORPUS Nº 677079 - RJ (2021/0202447-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de BRENO MATHEUS RIBEIRO LAGE, contra v. …

Página 3957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

providencia referida pela autoridade policial em fls. 170 ; não aportando aos autos em 10 (dez) dias, cobre-se. Sobre o celular apreendido, solicite-se da autoridade policial pesquisa de seu número…

Página 1411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.013), “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão…

Página 1414 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado, sendo, pois, incontroversa a questão, tanto que houve proposta de acordo, não aceita apenas em razão de se referir a auxílio por incapacidade…

Página 439 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

finais de semana alternados a partir do dia 28.08.2021. No que se refere aos feriados de natal e ano novo e aniversário da criança, ratifico a manifestação de vontade manifestada pelas partes em…