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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391485 RJ 2013/0236068-0

o magistrado adotar a providência prevista no art. 145 do Código Penal, vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena..., todos do Código Penal, ao parágrafo único do art. 111 e ao art. 146, ambos da LEP, além de dissídio jurisprudencial. Aduz... ao recorrente. É que este Tribunal Superior possui orientaçã...

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O ATRAVES DE ACAO PENAL PRIVADA CONFORME PRIMEIRA PARTE DO A RTIGO 145 DO CODIGO PENAL, QUE DIZ: ART 145: NOS CRIMES PREVISTOS... EM VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 41 DO C PP EM RELACAO AO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL CITADO NA PECA ACUSAT ORI... NOUTRA BANDA, SALIENTO QUE O CRIME PREVISTO NO ART IGO 140 DO COD...

Pg. 6086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

a providência prevista no art. 145 do Código Penal, vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena de extinção da reprimenda.... TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

delito contra a honra, os quais somente se procedem mediante queixa, a teor do art. 145 do Código Penal. Verifica.... Ressalte-se que o art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que o prazo decadencial para exercer o direito de queixa é... no art. 217-A c/c art. 234-A, III, ambos do Código Penal, o qual descreve a se...

Andamento do Processo n. 00114715120168140401 - 23/03/2017 do TJPA

. 140 § 3º DO CP. QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇ"O NOS TERMOS DO ART. 145, § ÚNICO PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL... do art. 103 do CPB, ou art. 38 do Código de Processo Penal, e, no caso em concreto, os autores ingressaram com as queixas.... E no Processo n.º 0011471-51-2016.8.14.0401 - QUEIXA-CRIME - Autor: WAGNER...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, aplicando-se a Lei 11.340/06. A denúncia...) que, por disposição expressa do artigo 145, do Código Penal, somente se procede mediante queixa-crime, aguardem-se os autos em cartório...-se de ação penal pública incondicionada, uma vez que o...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

"O NOS TERMOS DO ART. 145, § ÚNICO PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL. PROTOCOLADO NO DIA 13/05/2016. PROTOCOLADO NO DIA 18/05... do ofendido, o prazo decadencial é de 06(seis), meses, pela regra do art. 103 do CPB, ou art. 38 do Código de Processo Penal... § único do art. 145 do CP, parte final). Desta feita, observa-se, de ...

Andamento do Processo n. 00154396020148140401 - 22/03/2017 do TJPA

queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso... nos artigos 140 e 147 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal relativa ao crime capitulado no artigo... o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos...

Andamento do Processo n. 1002305-57.2017.8.26.0223 - Crimes de Calúnia - 22/03/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, a injúria racial é considerada crime de ação penal pública... de crime de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal.Como bem ressaltado pelo ilustre parquet....Sendo assim, REJEITO a queixa-crime, por falta de legitimidade de parte, com f...

Andamento do Processo n. 1008551-90.2016.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 22/03/2017 do TJSP

previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, nos termos do artigo 145, parágrafo único, parte final, do Código Penal, deve... praticou o crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal.O Ministério Público assevera que o crime objeto... do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Defiro o recebimento d...

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