Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Andamento do Processo n. 0000032-11.2018.8.17.0750 - Notificação para Explicações - 19/10/2020 do TJPE

supostamente praticada pelo interpelado, amolda-se, em tese, no crime do art. 139 do Código Penal , consubstanciando-se no... crime de difamação, o qual se processa mediante ação penal privada, ex …

Andamento do Processo n. 1021744-20.2020.8.26.0071 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/10/2020 do TJSP

. Conforme preceitua o artigo 145, paragrafo único, do Código Penal, a injúria prevista no artigo 140, §3º, do Código... Mozart - Vistos. Trata-se de queixa-crime imputando aos querelados o delito …

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXACRIME, CONSOANTE LIÇÃO DO ART. 145 DO DIPLOMA REPRESSOR. NESSE SENTIDO... INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 21 DA …

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

PENAL PRIVADA, A TEOR DO ART. 145 DO CÓDIGO PENAL, INTIME-SE A SENHORA LENILDE ALVES DE SOUZA SANTOS, SUPOSTA VÍTIMA, A FIM.... 103 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, 6 (SEIS) MESES. ANOTE-SE QUE O TERMO …

Página 834 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

designada (DECRETO JUDICIÁRIO 373, DE 03 DE JULHO DE 2020 - DJe 06/07/2020) 0000202-31.2017.805.0239 - Ação Penal...”, na forma do art. 145 , do Código Penal , não detendo o Ministério Público …

Página 835 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

iniciativa privada, nos termos do art. 145 , caput, do Código Penal . 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo... de Direito designada (DECRETO JUDICIÁRIO 373, DE 03 DE JULHO DE …

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal, com aplicação dos dispositivos penais e processuais penais da Lei n. 11.340... penal apurada se procede mediante queixa, conforme art. 145, caput, do …

Página 1853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

e 139 do Código Penal .Designada a audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal para o dia... Penal , em suas disposições comuns referentes aos crimes contra a honra, …

Página 1948 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

mediante queixa-crime (art. 145 do CP ). Segundo o art. 38 do Código de Processo Penal , o ofendido tem prazo decadencial de 06... da decadência. O Código Penal dispõe:Art. 107 - Extingue-se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5148042-68.2020.8.13.0000 Congonhas

do benefício. Nesse sentido é o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal , in verbis: "Praticada pelo liberado... magistrado determinou a suspensão da presente execução penal, com fulcro no a…