Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Petição Inicial - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ-SP. , brasileira, solteira, portadora do RG n. - 6, inscrita no CPF sob n. , residente…

Petição - TJSP - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de BALESTERRI , vem mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE AGUAS DE LINDÓIA-SP , brasileira, solteira, florista, portadora do RG n° , e do CPF n° , nascida aos 06 de maio de…

Petição - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ - SP Autos n° Consta do inquérito policial que, no dia 18 de dezembro de 2018, na parte da manhã, na , Vila Abel,…

Andamento do Processo n. 5643538-14.2020.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 16/08/2022 09:39:07 LOCAL : GOIÂNIA - 1º JUIZADO…

Andamento do Processo n. 5261408-74.2021.8.09.0093 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 15/08/2022 16:57:43 LOCAL : JATAÍ - JUIZADO DE…

Andamento do Processo n. 5341449-33.2018.8.09.0093 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 16/08/2022 14:35:55 LOCAL : JATAÍ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA…

Andamento do Processo n. 8000846-60.2022.8.05.0173 - Termo Circunstanciado - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000846-60.2022.8.05.0173 Termo Circunstanciado Jurisdição: Mundo Novo Vitima: Gabriela Da Silva Ramos Autor Do Fato: Taise Dos Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 5509908-19.2021.8.09.0149 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 27/07/2022 16:11:56 LOCAL : TRINDADE - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5509908-19.2021.8.09.0149 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5302688-04.2022.8.09.0024 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 09/08/2022 18:20:24 LOCAL : CALDAS NOVAS - 2ª VARA…