Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:…

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1468379901 PR 1468379-9/01 (Acórdão)

do contido no art. 4º, art. 50, § 2º, e no art. 82, I, da Lei 9.610/98; d) devem ser enfrentados especificamente... de imagem, em conformidade com a Lei 9.610, de 19/02/98, e nos termos aqui …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1468379901 PR 1468379-9/01 (Acórdão)

no art. 4º, art. 50, § 2º, e no art. 82, I, da Lei 9.610/98; d) devem ser enfrentados especificamente alguns..., em conformidade com a Lei 9.610, de 19/02/98, e nos termos aqui contratados. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001107-55.2010.5.04.0014 RS 0001107-55.2010.5.04.0014

PROCESSO: 0001107-55.2010.5.04.0014 RO     EMENTA DANO MORAL. Ausência de pagamento da remuneração ajustada. Embora reprovável a conduta empregadora enquanto deixa de alcançar a contraprestação…