Artigo 548 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

Página 5818 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

COMARCA DE TRINDADE 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Violência Doméstica, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Processo nº: 001XXXX-81.2005.8.09.0149 DECISÃO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 003XXXX-75.2020.8.26.0000 SP 003XXXX-75.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000395419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n° 003XXXX-75.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário CLAÚDIO BÁRBARA DA SILVA.

Andamento do Processo n. 000XXXX-98.2018.8.07.0007 - Restauração de Autos - 12/05/2022 do TJDF

N. 000XXXX-98.2018.8.07.0007 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - A: LINDOMAR DANTAS DE SOUSA. Adv(s).: DF23108 - DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA. R: não há. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 2199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2022

3ª Vara Criminal de Taguatinga DECISÃO N. 000XXXX-98.2018.8.07.0007 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - A: LINDOMAR DANTAS DE SOUSA. Adv(s).: DF23108 - DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA. R: não há. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 802XXXX-21.2019.8.05.0000 - Restauração de Autos - 12/04/2022 do TJBA

DESPACHO 802XXXX-21.2019.8.05.0000 Restauração De Autos Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho:…

Página 1510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2022

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal ________________________________________ Processo: RESTAURAÇÃO DE AUTOS n. 802XXXX-21.2019.8.05.0000 Órgão…

Andamento do Processo n. 000XXXX-74.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/03/2022 do TJES

1 - 000XXXX-74.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: A SOCIEDADE Réu: JHONATHAN OLIVEIRA DE FREITAS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Março de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0023/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Nulidade de ato administrativo (11989) • 100XXXX-94.2021.4.01.3603 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16/03/2022 Número: 100XXXX-94.2021.4.01.3603 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Última distribuição : 14/12/2021 Valor da causa: R$…

Andamento do Processo n. 001XXXX-53.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - 07/02/2022 do TJSP

Processo 001XXXX-53.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ROSALINO MIRANDA - Vistos. I - Face ao contido às fls. 251/270, nos termos da cota ministerial de fl. 276, considerada a absolvição do…