Art. 144 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00012483820188240030 Imbituba 0001248-38.2018.8.24.0030

por infração ao art. 144 , § 4º, do Código Penal (fls. 148 - 158). Em síntese, alegou que a decisão violou e deu ao art. 59... por férias, domingo ou feriado, por se tratar de matéria processual pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00514139120198260000 SP 0051413-91.2019.8.26.0000

, caput, da Lei 11.343 /2006; art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826 /03; e no art. 329 do Código Penal... art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006; art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826 …

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

MOLIÇAO - Nos termos do art. 144 do Código Penal, notifiquem-se os interpelados para, em 10 dias, prestarem... dos Provimentos CSM N° 2545/2020, 2548/2020 e 2549/2020, Resolução CNJ 313, bem …

Andamento do Processo n. 0701652-26.2020.8.07.0006 - Petição Criminal - 30/03/2020 do TJDF

, infração penal a justificar movimentação do Judiciário. É o breve relato. DECIDO. Razão assiste o Parquet. Com efeito... em um mero chancelador de procedimentos judiciais, instaurados com único …

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

- Calúnia - Marcos Paulo Ribeiro Morais - Vistos. Nos termos do artigo 144 do Código Penal, intime-se o agente para... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento …

Página 1737 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

de procedimentos judiciais, instaurados com único intuito de fustigar eventuais desafetos. O art. 144 do CP, dispõe... explicações por parte da interpelada. Instado o MPDFT entende que sequer …

Página 1328 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

mínimos (art. 3º da lei 10.259/01), sendo incabível o processamento do feito perante Juízo absolutamente incompetente... das prestações vencidas (atrasados) mais 12 prestações vincendas (art. 292 …

Andamento do Processo n. 0801429-29.2018.8.12.0001 - Notificação para Explicações - Calúnia - 24/03/2020 do TJMS

, observadas as formalidades legais (CP, art. 144 c/c CPC, art. 729).3. Intimem-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância... Especial Campo Grande 6ª Vara Criminal de Competência Residual EDITAL …

Andamento do Processo n. 1000205-84.2020.8.11.0048 - 19/03/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO CÍVEL Processo Número: 1000205-84.2020.8.11.0048 Parte (s) Polo Ativo: MOISES DOS SANTOS (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: LEANDRO CARDOSO LEITAO OAB - MT24140/O…

Página 869 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 1000107-07.2017.8.11.0048 Parte(s) Polo Ativo: ADRIANO LOPES ALEXANDRE (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ODERLY MARIA FERREIRA…