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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 144 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. Trata-se de incomum pedido de explicações em juízo com base no art. 144 do CP. Segundo a melhor doutrina (Nucci, Guilherme... de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed, rev. Atual. E ampl , São Paulo: RT, 2007, p. 626), deve ser utilizado quando não... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por analogia ao art. 485, inciso IV, do NCP...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

processuais, nos precisos limites do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. - ADV: ANDRE LUIZ CASAGRANDE DE CAMARGO (OAB 172031/SP... - - Carlos Roberto Marques - - Luiz Carlos Marques - Notifique-se as partes requeridas nos termos do art. 144 do CP, para... Estado de São Paulo para CONDENAR ALISSON KENED SABINO DOS SANTOS e ...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

- Nos termos do artigo 144 do Código Penal, notifique-se o requerido JELVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI para, no prazo..., ou se não constituirem defensor, ser-lhe-ão nomeados defensores para oferecê-las (artigo 396, 396-A e §§ do CPP, com a redação... dada pela Lei 11.719/2008).Requisitem-se F. A. e certidões do que n...

HABEAS CORPUS: HC 144905 SP - SÃO PAULO 0006095-64.2017.1.00.0000

DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157 , § 3º , C/C ARTIGO 144 , II, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157 , § 3º , C/C ARTIGO 144 , II, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO... NETO. COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 385.587 DO SUPERIOR TRIBU...

HABEAS CORPUS: HC 393503 SP 2017/0066258-8

. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além de multa... do Tribunal de origem, o paciente foi condenado, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à... qualificado tentado (art. 144, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos ...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. 333 do CP (autos de n. 0002121-11.2017.8.26.0000) (e-STJ fl. 314): HABEAS CORPUS - Furto qualificado tentado (art. 144... Relator (4046) HABEAS CORPUS 393.503 - SP (2017/0066258-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE... cometimento do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e...

Andamento do Processo n. 1005811-95.2017.8.26.0011 - Notificação para Explicações - Difamação - 09/06/2017 do TJSP

de Justiça gratuíta;Notifique-se a interpelada nos termos do artigo 144 do Código Penal.Indefiro os demais requerimentos posto... as disposições da lei 9.099/95. Int.São Paulo, 06 de junho de 2017.Aparecida Angélica Correia Juíza de Direito - ADV: DANIEL... DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO APARECIDA ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do Código Penal) teriam ocorrido em 04 de dezembro de 2016, portanto nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal...;Notifique-se a interpelada nos termos do artigo 144 do Código Penal.Indefiro os demais requerimentos posto que o presente..., rejeito a presente ação penal privada artigo 395, inciso II do Código...

Pg. 368. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

", da Lei 4.898/65 e artigo 322, do Código Penal, o que faço com respaldo no art. 386, II, DO Código de Processo Penal... e artigos 322 e 144, do Código Penal e; HUGO RAFAEL PASSOS BRITO, da imputação dos crimes tipificados no artigo 3º, "a" e "i... os acusados ADILSON PEREIRA GOMES, da imputação dos crimes previsto...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

/c art. 297, ambos do Código Penal e declino da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime do art. 14 da Lei ... no art. 144 do Código Penal Brasileiro. No Código de Processo Penal não há procedimento regulamentando a interpelação... de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) – tem nat...

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