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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 144 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos ora..., com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime proposta...-se contraproducente e atenta contra os princípios da celeridade e economia p...

Andamento do Processo n. 432-04.2012.8.10.0112 - Ação – Penal - 14/11/2017 do TJMA

01- Processo nº 432-04.2012.8.10.0112 AÇÃO – PENAL AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado: não consta ACUSADO: EDVAN DA SILVA GUILHERME Advogado: Dr. Rodrigo Sousa Fonseca OAB/MA 10638 E o

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

Pedreiras-MA, por seu gerente, para cumprir em vinte e quatro horas, ou justificar o não cumprimento a este Juízo no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, a ser paga

Andamento do Processo n. 1007244-80.2017.8.26.0223 - Notificação para Explicações - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1007244-80.2017.8.26.0223 - Notificação para Explicações - Calúnia - JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE -Vistos,Inicialmente, intime-se o requerente para que providencie o recolhimento, em 10

Andamento do Processo n. 1011976-61.2017.8.26.0011 - Notificação para Explicações - Difamação - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1011976-61.2017.8.26.0011 - Notificação para Explicações - Difamação - Julia Futaki - Vistos etc.Fls. 17/18 e 20;Para conhecimento e esclarecimento das Nobres Dras Defensoras da requerente a

Pg. 3671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0524/2017

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Augusto Freire Teotônio, 16/10/2009)”.Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com desenvolvimento técnico maior do que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de

Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

1 APELANTE(S) : JESSICA ALVES DOS SANTOS ADV(S) : 41616/GO -RONILSON DE SOUZA REIS 40377/GO -MURILO VINHAL RODRIGUES 2 APELANTE(S) : KAIQUE ANDERSON COSTA DE PAULA ADV(S) : 23926/GO -JANDERSON DE

Andamento do Processo n. 2017.16.1.006948-9 - Notificacao para Explicacoes - 10/11/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.006948-9 - Notificacao Para Explicacoes (criminal) - A: ELISABETH ELIANNA DIAS VELASQUEZ MELO. Adv (s).: DF031587 - ERICK DANTAS CALDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se de PEDIDO DE

Pg. 2159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

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