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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 144 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Andamento do Processo n. 1000515-63.2017.8.26.0441 - Notificação para Explicações - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000515-63.2017.8.26.0441 - Notificação para Explicações - Crimes contra a Honra - Milena Xisto Bargieri -Milena Xisto Bargieri - Vistos.Trata-se de pedido de explicações apresentado por

Pg. 2932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 1000196-32.2016.8.26.0441 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - E.M.S. - L.P.S. - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos.Tendo em vista a anulação da r. sentença

Habeas Corpus: HC 21211120178260000 SP 0002121-11.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Furto qualificado tentado (art. 144, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Ordem denegada.

Andamento do Processo n. 201600307063 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 201600307063 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

DESIGNO PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA. < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 201600307063 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE

Andamento do Processo n. 1013269-12.2016.8.26.0590 - Notificação para Explicações - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1013269-12.2016.8.26.0590 - Notificação para Explicações - Crimes contra a Honra - Carlos Roberto Gigliotti -Marcelo de Almeida Cesar - Intime-se Marcelo de Almeida César para que, no prazo

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos

AÇÃO CAUTELAR: AC 4090 DF - DISTRITO FEDERAL 0000671-75.2016.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de interpelação criminal ajuizada por Wellington Monteiro Cardoso, forte no art. 144 do Código Penal, contra a Deputada Federal Erika Kokay. 1.1. Segundo o interpelante, a interpelada publicou um vídeo, em sua página pessoal do Facebook, por intermédio do qual atribuiu a ele, “inapropriadamente”...

Andamento do Processo n. 0426785-67.2016.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

Proc. 0426785-67.2016.8.19.0001 - INQUISA INDÚSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S A (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES (OAB/RJ-147533) X EDISON ROBERTO ARNAUD) Despacho: Vistos.Inicialmente

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

Despacho: 1) Reitere-se fl. 126, com prazo de trinta dias para atendimento sob pena de responsabilização administrativa e criminal;2) Vista ao MP e, em seguida, intime-se a defesa constituída para

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