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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40339436720188240000 Joinville 4033943-67.2018.8.24.0000

E CONFIGURA ATO IRREVOGÁVEL. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO DA CERTIDAO DE NASCIMENTO.... COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302522... o pai registral da menina (fls. 62/65). Sabe-se que o registro civil é ato irr...

Andamento do Processo n. 0041660-40.2011.8.17.0001 - Apelação - 17/12/2018 do TJPE

irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. Embora seja juridicamente possível o pedido... de anulação do reconhecimento espontâneo com fundamento no art. 1.604 do Código Civil, para tanto é necessária... Apelação (0370851-4) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara de Família e Registro Civil ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. Embora seja juridicamente possível o pedido de anulação do reconhecimento... espontâneo com fundamento no art. 1.604 do Código Civil, para tanto é necessária a comprovação de vício de vontade... que a inscrição questionada nos autos se enquadra na modalidade de exercíc...

Ação negatória de paternidade

heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.” Os artigos 1.608 e 1.610 , do Código Civil regem...Ação negatória de paternidade Dispõe o artigo 1.597 , do Código Civil que, o marido é considerado o pai da criança... DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da...

Andamento do Processo n. 1.731.708 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

pai nos termos do art. 1.604 do Código Civil. - Segundo o principio da verdade real o juiz deve decidir levando.../231), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1º da Lei 8.560192; 171, II..., 1.604, 1.609, I, e 1.610 do Código Civil (CC). Sustenta, em síntese, a impossibilida...

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do art. 1.604 do Código Civil. - Segundo o principio da verdade real o juiz deve decidir levando em consideração..., e 1.610 do Código Civil (CC). Sustenta, em síntese, a impossibilidade de cancelamento do seu registro de...Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 RECURSO ESPECIAL 1.731.708 - MG (20...

Pg. 3665. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

quando da assunção da paternidade, ato que, como é consabido, é irrevogável (artigos 1.609 e 1.610, CC e art. 1º da Lei 8.560/92... por esta instância, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, CPC. Passo à análise do mérito recursal. A apelante, Thauanny... de Jesus (certidão de nascimento à movimentação 1...

Petição - Habilitação de Herdeiro Socioafetivo em Inventário

. O herdeiro socioafetivo é protegido por nosso ordenamento jurídico, conforme depreendemos do Código Civil: Art. 1.593... o pai biológico do recorrente. Quanto a isso, dispõe o art. 1.604 do CC/2002 que ninguém pode vindicar estado contrário... de registro de filiação, por força dos arts. 1.609 e 1.610 do CC/2002 , o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9007561520178240011 Brusque 0900756-15.2017.8.24.0011

estabelece o artigo 1.610 do Código Civil. Argumenta que, independentemente do vínculo biológio, a manutenção do registro... previstas no art. 1.638, incisos III e IV, do Código Civil, que conduz à perda do poder familiar. Consequentemente, mostra... perpetrada através do registro civil paterno falso (artigo 1.604 do ...

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

DOS ARTIGOS 1.609 E 1.610 DO CCB. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se enquadrando a hipótese no art..., seja ele com ou, sem dúvida, por parte do reconhecente, é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil... DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.604 DO CCB....

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