Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Andamento do Processo n. 5007671-39.2019.8.09.0020 - Apelação Cível - 15/12/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007671-39.2019.8.09.0020 Comarca de Cachoeira Alta Apelantes: Valdemar…

Página 3569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2021

chamando de “minha fia”, brincando com ela, por vezes chamando “vem no papai”, comprovando assim, o vínculo afetivo entre ambos. Impende acrescentar que, poderia o requerente comprovar a incidência…

Intimação do processo N. 08122173420218100040 - 15/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812217-34.2021.8.10.0040 POLO ATIVO ROBSON MORAES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ROBSON MORAES DE SOUSA | 12614/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE…

Intimação - Ação De Alimentos - 0841697-73.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0841697-73.2020.8.14.0301 POLO ATIVO B. M. D. D. I. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO R. B. A. ADVOGADO(A/S) MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS | 006778/PA PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE…

Andamento do Processo n. 1002052-58.2021.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1002052-58.2021.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.F.M.S. -Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o…

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

de a parte estar representada por advogado(a) particular. 2. Ante a natureza da pretensão deduzida pela parte, tem-se que a competência para o conhecimento da questão é do juízo de família e não do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50001759620168210062 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA DE “AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE” ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E DE …

Apelação cível: negatória de paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO MONTE/MG APELANTE: MARIA APELADO: LÚCIO PROCESSO: 111111111 MARIA , brasileira, menor púbere, inscrita no CPF sob o nº…

Andamento do Processo n. 1000334-56.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1000334-56.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.T.C. - K.E.C. - Tratase de ação negatória de paternidade c.c. cancelamento e anulação de registro de…

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

veículo Placas FHT1253// EXISTEM OUTROS BLOQUEIOS SOBRE O VEÍCULO perante a 3ª Vara Cível. - ADV: EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo…