Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da requerente. Nos termos do art. 1610 do Código Civil: “O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito... 262649/SP) Processo 1003234-50.2018.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 62.012 - Recurso em Mandado de Segurança - 18/02/2020 do STJ

, § 6º, da Constituição Federal; e nos arts. 1.603, 1.605, 1.609, I e II, 1.610 e 1.614 do Código Civil. A Sétima Câmara... OFICIALA DO REGISTRO CIVIL DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE na forma do artigo

Página 10680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Federal; e nos arts. 1.603, 1.605, 1.609, I e II, 1.610 e 1.614 do Código Civil....Pg. 10680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 62.012 - RS …

Prevalência do vínculo socioafetivo frente aos demais requisitos da negatória de paternidade

ESPONTÂNEO. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... de menor depende da configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 …

Página 8481 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

irrevogável e irretratável, na dicção dos arts. 1.609 e 1.610, ambos do Código Civil: “Art. 1.609. O reconhecimento...”. Por outro lado, o art. 1.604 do Código Civil abre a possibilidade de …

Andamento do Processo n. 0700004-91.2018.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJDF

. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º , I , da Lei 8.560 /92), somente... , do Código Civil , o que não se observa na espécie. 3. Se a lei permite o …

Página 147 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Fevereiro de 2020

e 1610 do Código Civil). A revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente... ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § …

Página 1393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

. Cuida-se, ainda, de ato irrevogável e irretratável, que, na forma do art. 1.604, do Código Civil, somente se desfaz... (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º, I, da Lei 8.560/92), somente se admitindo …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 90001050720208230000 9000105-07.2020.8.23.0000

(art. 1.604 do Código Civil /2002) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência..., o adolescente está registrado em nome do agravante, sendo certo que nos …

Página 1752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

-se, consoante entendimento do art. 1.610 do CC, que o registro de nascimento é irrevogável, salvo na hipótese excepcional...Pg. 1752. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …