Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Réplica - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2.a Vara da Comarca de Camocim - Ceará. AÇÃO DE INVENTÁRIO Proc. n.º , inventariante, qualificada na exordial, por seu advogado digitalmente assinado, vem perante…
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Parecer do Mp - TJCE - Ação Propriedade Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE Nº MP: 08.2022. Nº Judiciário: Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Requerido: , O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
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TJCE • Averiguação de Paternidade • XXXXX-59.2019.8.06.0001 • 9ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-59.2019.8.06.0001 Classe - Assunto: Averiguação de Paternidade - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Requerente: Francisco Nobre de Brito Filho…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025361 - SP (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : V S D A (MENOR) REPR. POR : A DE P L ADVOGADO : LILIANE RIBEIRO - SP335643 AGRAVADO :…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-18.2015.8.12.0000 Ponta Porã

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-18.2015.8.12.0000 - Ponta Porã Relator - Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva Agravante : Estela Mary Benites Advogado : Edilberto de Mendonça Naufal Advogado :…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000316-63.2022.8.11.0027 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000316-63.2022.8.11.0027 POLO ATIVO DENILSON VIEIRA DE MORAIS POLO PASSIVO A. D. V. D. M. E. D. V. D. M. OZANEIA VELASCO RIBEIRO VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A/S) CARLOS NAVES DE RESENDE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890714 - SP (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : S S T ADVOGADOS : MILTON JOSÉ FERREIRA DE MELLO - SP067699 TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA -…
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Publicação do processo nº 8000890-39.2021.8.05.0230 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000890-39.2021.8.05.0230 Averiguação De Paternidade Jurisdição:…

Página 2447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

Representante: L. G. M. Advogado: Sueder Santana Silva (OAB:BA41298) Advogado: Rairis Dos Santos Souza (OAB:BA73990) Requerido: R. F. S. Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Intimação:…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-42.2015.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba Tribunal Pleno Presidência DECISÃO Recurso Especial – nº XXXXX-42.2015.8.15.0751 Recorrentes : Maria Madalena Xavier da Silva e Arlindo Herbert da Silva Cabral Advogado…
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