Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Página 2447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

Representante: L. G. M. Advogado: Sueder Santana Silva (OAB:BA41298) Advogado: Rairis Dos Santos Souza (OAB:BA73990) Requerido: R. F. S. Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Intimação:…
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Página 5663 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2024

Narra a exordial que a genitora do menor e o então falecido Dario Santos da Silva mantiveram um relacionamento amoroso pelo período de 07 anos, e que, logo após, passou a se relacionar com o…
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Página 8586 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2024

Requer a retificação do registro civil dos infantes, excluindo o seu nome do assento civil de EMANOEL MARQUES GONZAGA e MELISSA EMANUELLE MARQUES GONZAGA, consequentemente, seja exonerado de sua…
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Página 8588 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2024

Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por por MANOEL GONZAGA DA SILVA, em face de EMANOEL MARQUES GONZAGA e MELISSA EMANUELLE MARQUES GONZAGA,…
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Página 5316 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO XXXXX-56.2023.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B. Requerente: A.
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Página 7901 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO XXXXX-27.2024.8.05.0039 Homologação Da Transação…
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Página 5004 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

PROCESSO: XXXXX-12.2023.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Família] AUTOR:THAINA PEDRA DA CONCEICAO RÉU: LUIS BRUNO SANTANA DE LIMA e outros SENTENÇA Vistos etc.
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Página 692 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

ACORDAM os desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do…
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Página 1268 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: V. M. do P. - Apelado: L. O. C. do P. (Menor) - Apelado: J. C. de M. - Magistrado(a) Schmitt…
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Página 1290 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.609 E 1.610, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO…
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