Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Art. 1.969 - Capítulo XII. Da Revogação do Testamento - Código Civil Comentado

Capítulo XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. V. art. 1.610, CC. Sumário: I. Princípio da revogabilidade irrestrita;…
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Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Capítulo I DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua…
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Art. 1.607 - Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos - Código Civil Comentado

Capítulo III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. V. art. 1.596, CC; art. 59, Lei 6.015/1973 (Lei de…
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Art. 1.969 - Capítulo XII. Da Revogação do Testamento - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. V. art. 1.610, CC. SUMÁRIO: I. Princípio da revogabilidade irrestrita;…
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Capítulo 60- Filiação 1. Espécies de filiação Ter filhos é uma experiência única e, embora acompanhada de imensas dificuldades, essencialmente gratificante. Quem passa por ela no momento certo da…
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Art. 1.969 - Capítulo XII. Da Revogação do Testamento - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. V. art. 1.610, CC. SUMÁRIO: I. Princípio da revogabilidade irrestrita;…
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