Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-85.2016.8.15.0331

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS     ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-85.2016.8.15.0331 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE SANTA RITA …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2022.8.21.0026 SANTA CRUZ DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SENTENÇA …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2019.8.21.0004 BAGÉ

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ORIGEM DO ATO DE RECONHECIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2017.8.21.0084 BUTIÁ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE". AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609, 1.610 E 1.614 DO CCB.NÃO SE ENQUADRANDO A HIPÓTESE NO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2017.8.21.0027 SANTA MARIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2019.8.21.2001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA DE “AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE”. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.21.7000 CERRO LARGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. …
0
0