Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Apelação cível: negatória de paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO MONTE/MG APELANTE: MARIA APELADO: LÚCIO PROCESSO: XXXXX MARIA , brasileira, menor púbere, inscrita no CPF sob o nº…
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Contestação na Ação de Negatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil

A presente Ação diz respeito ao pai que assumiu uma criança que não era dele, e depois do termino do relacionamento, requer a retirada de seu nome como pai do menor. A lei é bastante clara sobre uma…
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