Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

PL 842/20 que visa suprir o nome de genitores agressores do assento de nascimento de seus filhos com preservação dos direitos sucessórios e os demais decorrentes da filiação

Por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa Diante do contexto atual de nossa sociedade, do aumento dos crimes cometidos por pais contra os filhos, firme no preceito da dignidade…
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STJ nega mudança de registro com base em vínculo paterno-filial afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do…
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TJDFT – Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a…
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Carta Forense
há 7 anos

Negado pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a…
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Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a…
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JurisWay
há 7 anos

Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade

por ASP - publicado em 01/08/2017 19:15A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do…
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Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

A Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu o reconhecimento de paternidade socioafetiva de forma extrajudicial a uma família residente na cidade de Palhoça em Santa Catarina. O pai…
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Cartórios registram 662 reconhecimentos voluntários de paternidade em Fortaleza

  No primeiro semestre de 2015, os dez cartórios de registro civil de Fortaleza contabilizaram 662 reconhecimentos voluntários de paternidade. O ato foi disciplinado pela Corregedoria da Justiça do…
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