Artigo 1610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , maior e capaz (atualmente com 43 anos) brasileiro, viúvo, empresário,…
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Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° Ação de Inventário/Partilha Inventariante: Herdeiros: e outros , brasileiro,…
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Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° Ação de Inventário/Partilha Inventariante: Herdeiros: e outros , brasileiro,…
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Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° Ação de Inventário/Partilha Inventariante: Herdeiros: e outros , brasileiro,…
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Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° Ação de Inventário/Partilha Inventariante: Herdeiros: e outros , brasileiro,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Direito a Herança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - SÃO PAULO. PROCESSO XXXXX-35.2012.8.26.0032 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA , brasileiro, casado, empresario,…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, portadora da cédula de identidade n°. , residente…
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Petição - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3 0 VARA CÍVIL DA COMARCA CARAPICUIBA -SP. PROCESSO n 0 Precatória : XXXXX20198151071 , representado por sua genitora , já devidamente…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA -SP , brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na XXXXX-15 e RG , por sua…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Peticao de Heranca - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, manicure, inscrita no Cpf n. , cédula de…
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