Art. 40, inc. V, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992060501897 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Ts sB^&„& ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.050189-7, da Comarca de Santo André, em que são apelantes AGF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000031295190001 MG 2.0000.00.312951-9/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.312951-9/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 29/06/2000 Data da Publicação: 23/08/2000 Inteiro Teor: EMENTA: ACIDENTE D…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3129519 MG 2.0000.00.312951-9/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.312951-9/000 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 29/06/2000 Data da Publicação: 23/08/2000 Inteiro Teor: EMENTA: ACIDENTE D…