Artigo 82 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Direitos Autorais c/c Perdas e Danos e com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Prezados Magistrados, Servido- res e Advogados , esta petição conta com…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

CEP: 65.075-440 Telefones: e Fax: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO. E -ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à bairro Jaracati -…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO. E -ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à bairro Jaracati - Cep.: , inscrito no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO. E -ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à bairro Jaracati - Cep.: , inscrito no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

CEP: 65.075-440 Telefones: e Fax: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO. E -ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à bairro Jaracati -…

Recurso - TJMA - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

CEP: 65.075-440 Telefones: e Fax: EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Ação de Cumprimento de Preceito Legal - Processo n° - 4a VC de…

Andamento do Processo n. 1000037-94.2021.5.02.0033 - RORSum - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000037-94.2021.5.02.0033 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL S.A. ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE(OAB: 262063/SP)…

Andamento do Processo n. 1000037-94.2021.5.02.0033 - RORSum - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000037-94.2021.5.02.0033 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL S.A. ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE(OAB: 262063/SP)…

Andamento do Processo n. 1000037-94.2021.5.02.0033 - RORSum - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000037-94.2021.5.02.0033 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL S.A. ADVOGADO GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE(OAB: 262063/SP)…

Página 13384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2021

em caráter definitivo. No presente caso, constou do acórdão regional a existência de cláusula contratual expressa, no sentido de que a reclamante cedeu em caráter definitivo " todos os direitos…