Art. 82 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Andamento do Processo n. 701-74.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Página 836 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Registro automático da sentença com sua publicação,...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:...

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1246000-84.2009.5.09.0028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basil...

Andamento do Processo n. 1246000-84.2009.5.09.0028 - AIRR - 26/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-1246000-84.2009.5.09.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante(s) JOÃO ANTONIO VIESSER Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini(OAB:...

Página 1055 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01991041820108260100 SP 0199104-18.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000495156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0199104-18.2010.8.26.0100, da Comarca de São...