A CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, ART. 143). A RETRATAÇÃO INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELANTE. RETRATAR-SE E DESDIZERSE, RETIRAR... O QUE DISSE, É DECLARAR QUE ERROU. TRATA-SE DE CAUSA EXTINTIVA DA …
Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Página 20 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Janeiro de 2020
, ART. 143). A RETRATAÇÃO INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELANTE. RETRATAR-SE E DESDIZERSE, RETIRAR O QUE DISSE, É DECLARAR... QUE ERROU. TRATA-SE DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 143, E …
Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3
.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …
Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3
.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …
Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3
.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …
Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020
Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal , que aborda... e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais …
Página 777 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020
.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal , que aborda... e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais …
Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020
prática do crime de injúria majorada, tipificado nos artigos 140 c.c 141 , II , do Código Penal , que assimdispõem: Art. 140....) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações …
Insuficiência da Norma Incriminadora no que tange o roll dos crimes contra a honra.
, Pág. 274. ↑ BRASIL; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Nº 9.099/95; ARTIGO 76. ↑ BRASIL. DECRETO-LEI Nº 2.848... de 7 de dezembro de 1940; Código Penal; Capítulo V; Dos Crimes Contra …
Andamento do Processo n. 0000197-22.2018.8.17.1150 - Petição - 18/12/2019 do TJPE
. Sendo assim, decreto a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do art. 143 do CP c/c art. 107, V do CP. Sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0000197-22.2018.8.17.1150 - Petição - …
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