Penal, com base no artigo 107, VI c/c art.143, ambos do CP. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciem.../c art.141, ambos do Código Penal. Versam os presentes autos sobre o …
Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Página 2047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
da punibilidade, embora não mencionada no art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa. 2. O não... de Processo Penal. É mister, antes do recebimento da queixa, a designação de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151906906001 MG
e grau de jurisdição, como expressamente determina o art. 61 , "caput", do Código de Processo Penal . 2. Verificando.... Diante do exposto, de ofício, nos termos dos artigos 107 , IV , c/c 109 , …
Andamento do Processo n. 00052461320198140109 - 17/02/2020 do TJPA
da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Ouvidos... art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa. 2. O não comparecimento …
Página 1704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719.... 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº …
Página 699 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2020
, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de Ivo Moritz Neto. Caçador 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL...Pg. 699. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa …
Página 9144 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020
- RETRATAÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO... além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo …
Página 170 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Fevereiro de 2020
do processo. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 143 do CP, este restou prejudicado, haja vista que tal preliminar já... Ferreira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 02571 - …
Página 382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020
da punibilidade dos querelados, com fulcro no artigo 107, VI, e 143, do Código Penal Brasileiro. O querelante manifestou-se as fls... na manifestação de fls. 121/123 dos autos, uma vez que, da …
Andamento do Processo n. 0040145-52.2018.8.19.0038 - 22/01/2020 do TJRJ
/15 como no artigo 143 do Código Penal constitui comportamento facultativo posto à disposição do ofensor para forrar-se às..., não obriga o veículo de comunicação a retratar-se, se a retratação, …
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