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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Pg. 2471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

), CONSOANTE FACULDAD E DO ART. 143 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, CONSIDERANDO A RETRATACA O DA QUERELADA ANTES DA PROLACAO..., VERIFICO QUE A PRATICA DO CRIME IMPUTADO A QUERELA DA, PREVISTO NO ART. 140 DO CODIGO PENAL, POSSUI PENA DE DETENCAO , DE 01... (UM) A 06 (SEIS) MESES, OU MULTA. CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 109,...

Pg. 2481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

/48), CONSOANTE FACULDADE DO ART. 143 DO CODIGO PENAL. DE STARTE, CONSIDERANDO A RETRATACAO DOS QUERELADOS.... 140 DO CODIGO PENAL. CONSOANTE TIPI FICACAO PREVISTA NO ART. 140 DO CODIGO PENAL, O CRIME DE INJURIA CONSISTE... E IDERVAN MARTINS DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTS. ...

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

nos Tribunais Superiores, bemcomo nos TRFs, no sentido de que o art. 143 do Código Penal não incide quando a ação penal.... A paciente foi denunciada como incursa na prática do delito do art. 171, §3º, do Código Penal contra a autarquia....  :  00000412120134036004 1 Vr CORUMBA/MS  EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 138, C....

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal , a ação penal (queixa-crime) deve ser... trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, nos temos do artigo 107 , inciso VI , do Código Penal . III ? ORDEM... LUCAS ANDRE HENRIQUE GALVÃO e PATRÍCIA MOEMA SOARES HENRIQUE, nos te...

Andamento do Processo n. 00009440620178140401 - 09/06/2017 do TJPA

de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código... da retratação da autora. Em seguida os advogados da autora requereram extinção de punibilidade com base nos artigos 107, VI, e 143.... 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dos documentos juntados às ...

Andamento do Processo n. 0002889-52.2016.8.26.0070 - Termo Circunstanciado - 08/06/2017 do TJSP

artigo 143 do Código Penal, que dispõe que “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia...-52.2016.8.26.0070 - Termo Circunstanciado - Difamação - J.P. - A.E.V.B. - F.C.B.P. - Vistos.Nos termos do artigo 520 do C....P.P. designo audiência para o dia 04 de julho de 2017, às 14:00 horas, ocasião...

Andamento do Processo n. 1001202-86.2017.8.26.0070 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/06/2017 do TJSP

.Cientifique, ainda, o querelado quanto à possibilidade de retratação prevista no artigo 143 do Código Penal, que dispõe que “o querelado... Carolina Uliana - Vistos.Nos termos do artigo 520 do C.P.P. designo audiência para o dia 04 de julho de 2017, às 14:30... horas, ocasião em que será realizada a transação penal, s...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

no artigo 143 do Código Penal, que dispõe que “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia... Marta Tostes da Cruz, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, efetuadas... RELAÇÃO 0196/2017 Processo 0001229-57.2015.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumarí...

Pg. 660. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2017

, observados os requisitos do artigo 202 do CPC1, expeça-se a competente carta precatória. Prazo (art. 203 do CPC c/c art... da Federação. Outrossim, considerando a regra contida no artigo 145, § 1º, do Código Normas da Corregedoria Geral de Justiça... expressamente na CP. Por fim, decorrido o prazo estabelecido no ite...

Pg. 2932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

DE OFENSA CONTRA A HONRA. NOTA-SE QUE O ARTIGO 143, DO CODIGO PENAL PREVE A ISENCAO DE PEN... NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOE S DO ART. 140, 3 C/C 141, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL, O FA TO OCORRIDO NO DIA 29/08... AUTOS NR. : 676 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO HENRIQUE DIAS FURTADO LUAN DA SILVA REZEND...

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