Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
RECURSO ESPECIAL Nº 1873484 - SP (2020/0108529-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : G C H L (MENOR) ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO BERNARDES DA SILVA - SP052384 RECORRIDO :…
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO…
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202020100563 NÚMERO ÚNICO: 0035233-87.2020.8.25.0001 AUTOR : JOSE CRISTIANO SANTOS ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS - OAB:…
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202020100198 NÚMERO ÚNICO: 0011120-69.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ELVIS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADV. : TIAGO SANTOS…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1860770 - SP (2020/0028588-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PEDRO JATENE CARNEIRO contra o acórdão da Quinta Turma da relatoria do …
do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar…
alegações finais:- O Querelado alega que publicou uma retratação no dia 02/09/2019, após a realização da audiência, conforme prometido em seu depoimento. Primeiramente, devemos ressaltar que a…
, da Leinº. 9.099 /95. Decido. Inicialmente, DECRETO a REVELIA do reclamado, eis que não apresentou contestação, apesar... pacificado pelo STJ, via Recurso Repetitivo nº 1556834/SP. Sem honorários …
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748387 - SP (2020/0220057-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA ADVOGADOS : LUCIANA ZANELLA LOUZADO - SP155560 MARTA…