Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Andamento do Processo n. 0020930-29.2015.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, VI, c.c. 143, do Código Penal. 4.1) Fls. 97. Anote-se que a ré constitui advogado. 4.2) - Arbitro honorários da defensora... violado o disposto nos arts. 138, caput, c.c. 141, II, do Código Penal, em razão da retratação, nos termos dos arts. 107...Andamento do Processo n. 0020930-29.2015.8.26.0482 - Ação Penal - Proc...

Pg. 3693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

constituídos a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 396-a do Código de Processo Penal. 04) Juntem..., do Código Penal, em razão da retratação, nos termos dos arts. 107, VI, c.c. 143, do Código Penal. 4.1) Fls. 97. Anote... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Edson d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 626161620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0062616-16.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: WILLIAM ROGÉRIO ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Advogado : Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 E o presente tem como finalidade INTIMARa(s) parte(s)AUTOR DO FATO por seu(s) advogado(s) acimamencionado para, tomar (em) conhecimento e

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

lhe assim a apelação.Já juntado o laudo químico-toxicológico definitivo, defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos. Finalmente, em relação ao celular apreendido, autorizo a restituição,

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS BO : 4293/16 - São Paulo AUTOR : J.P. INFRATOR : M.A.R. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

0000034-89.2017.805.0025 - Termo Circunstanciado(3-3-) Autor Do Fato(s): Gilena Dias De Jesus Vítima(s): Lucinólia Maria Da Encarnação Campos Sentença: "... Sendo assim, homologo a composição civil

Pg. 1133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO RN - NÚCLEO REGIONAL DE PAU DOS FERROS (OAB 101/RN) - Processo 0101149-86.2014.8.20.0108 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - Requerente: Maria

Pg. 334. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

presente caso por analogia, haja vista tratar-se de procedimento cautelar. Conste no mandado advertência de que o agressor deverá constituir advogado ou caso não possua condições financeiras,

Pg. 3353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

certidão de fls.58.No mais, intimem-se pessoalmente as vítimas e a testemunha de acusação e o réu, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a

×