Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Publicação do processo nº 1018369-12.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 1018369-12.2023.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…

Publicação do processo nº 1000270-06.2024.8.26.0474 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 Processo 1000270-06.2024.8.26.0474 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…

Publicação do processo nº 1002995-65.2023.8.26.0453 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1002995-65.2023.8.26.0453 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…

Página 4565 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ação penal. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CP a representação, em regra, deve ser implementada dentro do prazo de seis…
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Página 1657 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília ATA N. XXXXX-68.2023.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF20766 -…
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Página 1658 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

que a situação encontra - se pacificada. Assim, diante da ausência de necessidade e utilidade da persecução penal, em razão do desinteresse tácito da vítima em prosseguir com o feito, acolho a cota…
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Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0765309-04.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0765309-04.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO MARCIO WINICIUS BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A/S) ALLINE NOVAES CORREA | 60108/DF ANA LUIZA BROWN RODRIGUES | 0015464A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010857-25.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010857-25.2022.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO CARDOSO MELO SCHEYLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO…

Publicação do processo nº 0765309-04.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0765309-04.2023.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: ELTON NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR. Adv(s).: DF0015464A - ANA LUIZA BROWN RODRIGUES. R:…

Publicação do processo nº 5395289-49.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 27/02/2024 14:34:25 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO…