PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da Comarca de Ceará-Mirim Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP:…
Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Andamento do Processo n. 1001508-04.2021.8.26.0268 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/08/2022 do TJSP
Processo 1001508-04.2021.8.26.0268 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Marcia Cristina Marinho da Silva - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Como se verifica do termo de audiência…
Andamento do Processo n. 1501099-38.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/08/2022 do TJSP
Processo 1501099-38.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Paola De Toni, registrado civilmente como CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR - Fls. 151/154: encampo a manifestação…
Andamento do Processo n. 1002015-40.2022.8.26.0070 - Representação Criminal/notícia de Crime - 08/08/2022 do TJSP
Processo 1002015-40.2022.8.26.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - T.A.C. - Vistos. Nos termos do artigo 520 do C.P.P. designo audiência MISTA para o dia 28 de SETEMBRO de…
Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969), mas não de qualquer assinatura nem da efetiva entrega. A notificação enviada pelo autor foi entregue em endereço diverso do contrato de…
Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
41 do CPP, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. Há que se considerar que à ocasião o acusado não imputou uma específica prática criminosa de transfobia à vítima, mas afirmou de forma…
Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
SP), IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2021.8.26.0070 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Lucia de Sousa Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-6
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1796100 - PE (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO …
Andamento do Processo n. 1796100 - Re no Agrg no Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1796100 - PE (2019/0042595-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IZAK FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…
Andamento do Processo n. 1001508-04.2021.8.26.0268 - Representação Criminal/notícia de Crime - 04/08/2022 do TJSP
Processo 1001508-04.2021.8.26.0268 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Higino Grigio - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Como se verifica do termo de audiência supra, a querelada…