Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001910-74.2019.8.21.0151 - 10/01/2020 do TJRS

A CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, ART. 143). A RETRATAÇÃO INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELANTE. RETRATAR-SE E DESDIZERSE, RETIRAR... O QUE DISSE, É DECLARAR QUE ERROU. TRATA-SE DE CAUSA EXTINTIVA DA …

Página 20 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Janeiro de 2020

, ART. 143). A RETRATAÇÃO INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELANTE. RETRATAR-SE E DESDIZERSE, RETIRAR O QUE DISSE, É DECLARAR... QUE ERROU. TRATA-SE DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 143, E …

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda... é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos …

Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal , que aborda... e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais …

Página 777 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

.) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal , que aborda... e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais …

Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

prática do crime de injúria majorada, tipificado nos artigos 140 c.c 141 , II , do Código Penal , que assimdispõem: Art. 140....) Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações …
Isaque Douglas, Estudante de Direito
há 11 dias

Insuficiência da Norma Incriminadora no que tange o roll dos crimes contra a honra.

, Pág. 274. ↑ BRASIL; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 9.099/95; ARTIGO 76. ↑ BRASIL. DECRETO-LEI 2.848... de 7 de dezembro de 1940; Código Penal; Capítulo V; Dos Crimes Contra …

Andamento do Processo n. 0000197-22.2018.8.17.1150 - Petição - 18/12/2019 do TJPE

. Sendo assim, decreto a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do art. 143 do CP c/c art. 107, V do CP. Sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0000197-22.2018.8.17.1150 - Petição - …