Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

TJRN • REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME • XXXXX-83.2021.8.20.5102 • Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da Comarca de Ceará-Mirim Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP:…

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Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

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SP), IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2021.8.26.0070 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Lucia de Sousa Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-6

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1796100 - PE (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO …

Andamento do Processo n. 1796100 - Re no Agrg no Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1796100 - PE (2019/0042595-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IZAK FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 1001508-04.2021.8.26.0268 - Representação Criminal/notícia de Crime - 04/08/2022 do TJSP

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