Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Andamento do Processo n. 1873484 - Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1873484 - SP (2020/0108529-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : G C H L (MENOR) ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO BERNARDES DA SILVA - SP052384 RECORRIDO :…

Página 7927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO…

Página 8021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO…

Andamento do Processo n. 202020100563 - 04/03/2021 do TJSE

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202020100563 NÚMERO ÚNICO: 0035233-87.2020.8.25.0001 AUTOR : JOSE CRISTIANO SANTOS ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS - OAB:…

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202020100198 NÚMERO ÚNICO: 0011120-69.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ELVIS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADV. : TIAGO SANTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1860770 SP 2020/0028588-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1860770 - SP (2020/0028588-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PEDRO JATENE CARNEIRO contra o acórdão da Quinta Turma da relatoria do …

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

alegações finais:- O Querelado alega que publicou uma retratação no dia 02/09/2019, após a realização da audiência, conforme prometido em seu depoimento. Primeiramente, devemos ressaltar que a…

Página 775 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2021

, da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, DECRETO a REVELIA do reclamado, eis que não apresentou contestação, apesar... pacificado pelo STJ, via Recurso Repetitivo 1556834/SP. Sem honorários …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748387 - SP (2020/0220057-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA ADVOGADOS : LUCIANA ZANELLA LOUZADO - SP155560 MARTA…