Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

O crime de stalking

O CRIME DE STALKING Rogério Tadeu Romano I – A LEI 14.132 Sancionada em 31 de março de 2021, a Lei 14.132/2021 tipificou o crime de perseguição contumaz ou obsessiva no art. 147-A do Código Penal e…

Decisão do STJ: Calúnia, Difamação e o Juízo de Retratação nas redes socias

*Vídeo sobre explicativo o tema no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=8TxWHCDgXLA A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça [1] sobre o juízo de retratação nos crimes de calúnia e…

Retratação nos Crimes Contra a Honra Cometidos por Meios de Comunicação

de comunicação social, inserindo um parágrafo único no art. 143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha... de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos …

O lobo sempre será mau se você ouvir apenas a versão da chapeuzinho vermelho. Uma análise sobre o direito de resposta.

, em um processo criminal por algum dos crimes dos artigos 138 a 140 do Código Penal, pedir ao ofensor explicações... (art. 143, CP), ficará isento de pena, mas, se a ofensa for proferida utilizando …
Atalyne Beatriz, Advogado
há 7 meses

Eutanásia no Direito Penal Brasileiro.

exclusivo para a eutanásia. O código penal Espanhol em seu artigo 143, afirma que: 1. Qualquer um que induza... atual a prática da Eutanásia é considerada como sendo crime, previsto no art. 121, do …
Victor Borges, Estudante de Direito
há 9 meses

Dos crimes contra a honra: uma análise jurisprudencial das recentes teses do Superior Tribunal de Justiça

por que a prisão? Porque a liberdade ofende. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940... gerais do Código Penal sobre o tema é subsidiária, pois só terá …
Izaiany Arantes, Advogado
há 9 meses

Difamação, Tecnologia e Ação Penal

e um período de tempo muito curto, prevendo tal fato o Código Penal em seu Art. 143. Paragrafo único, prevê... em que se praticou a ofensa. Necessário se faz ressaltar que no crime de difamação …

A polarização das redes sociais e os Crimes Contra a Honra.

que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ). O que acaba agravando a situação do autor.... O próximo tipo penal a ser analisado é o do Art. 143 do CP – O querelado …

Deep Web - análise acerca do crime envolvendo a pedofilia na internet

- Lei de Dados de 1973, com emendas em 1986 e 1990, par.21; SUIÇA - Código Penal , art. 143 bis. Ao passo que ocorreu... . - Decreto 165/94, relacionado ao software. - Lei 11.723 , Direito …

Crimes contra a honra

. CALÚNIA – está previsto no artigo 138 do Código Penal , consiste na imputação de um fato determinado, sabidamente falso... (artigo 33 da Lei 11.343 /06). Observe uma tênue, mas, ao mesmo tempo, …