Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Página 963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal, com base no artigo 107, VI c/c art.143, ambos do CP. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciem.../c art.141, ambos do Código Penal. Versam os presentes autos sobre o …

Página 2047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

da punibilidade, embora não mencionada no art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa. 2. O não... de Processo Penal. É mister, antes do recebimento da queixa, a designação de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00216715420158140401 BELÉM

de memorais finais. A defesa aponta a impossibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 143 do Código Penal , em razão... Rodrigues pela prática delitiva tipificada no artigo 138 e 141, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151906906001 MG

e grau de jurisdição, como expressamente determina o art. 61 , "caput", do Código de Processo Penal . 2. Verificando.... Diante do exposto, de ofício, nos termos dos artigos 107 , IV , c/c 109 , …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00013046420168140048 BELÉM

nos artigos 121 a 126 do Código Penal , quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio... art. 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal , ainda que a confissão tenha …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001304-64.2016.8.14.0048 BELÉM

, da Constituição Federal/88. Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal... MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, …

Página 1704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei 11.719.... 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei

Andamento do Processo n. 00052461320198140109 - 17/02/2020 do TJPA

da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Ouvidos... art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa. 2. O não comparecimento …

Página 699 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2020

, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de Ivo Moritz Neto. Caçador 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL...Pg. 699. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa …

Página 170 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Fevereiro de 2020

do processo. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 143 do CP, este restou prejudicado, haja vista que tal preliminar já... Ferreira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 02571 - …