Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Página 7927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO…

Página 8021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO…

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202020100198 NÚMERO ÚNICO: 0011120-69.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ELVIS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADV. : TIAGO SANTOS…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

alegações finais:- O Querelado alega que publicou uma retratação no dia 02/09/2019, após a realização da audiência, conforme prometido em seu depoimento. Primeiramente, devemos ressaltar que a…

Página 775 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2021

, da Lei . 9.099 /95. Decido. Inicialmente, DECRETO a REVELIA do reclamado, eis que não apresentou contestação, apesar... pacificado pelo STJ, via Recurso Repetitivo 1556834/SP. Sem honorários …

Página 218 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Fevereiro de 2021

de Não Persecução Penal, nos termos do art.28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19(lei.... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO P…

Página 9792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP . CALÚNIA. ART. 139 DO CP . DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP . INJÚRIA. ART. 141 , II , DO CP.... 5) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP , INCLUÍDO PELA LEI N. 13964 /2019. ACORDO …

Página 426 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

, e 143, caput, ambos do Código Penal , que autoriza ao Juiz declarar extinta a punibilidade, senão vejamos: "Art. 107..., ambos do Código Penal , que autoriza ao Juiz declarar extinta a …

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

, e 143, caput, ambos do Código Penal , que autoriza ao Juiz declarar extinta a punibilidade, senão vejamos:"Art. 107... - Extingue-se a punibilidade: (...) VI - pela retratação do agente, nos …