Art. 143 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034627-77.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034627-77.2019.1.00.0000

de calúnia e injúria (arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal). Buscando... e injúria (arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, na forma do artigo 70, todos do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0023343-67.2013.8.08.0035

PETIÇÃO QUE ATESTA SER AUTOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA INTERNET. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 143, CP. RETRATAÇÃO... na internet. 2. Reconhecendo-se como eficaz e válida a retratação do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034016-27.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034016-27.2019.1.00.0000

, DJe 07/04/2017, grifei) No mais, "A teor do art. 143 do Código Penal, para que se conheça a causa extintiva... crime, por si só, já representaria um ato coativo, uma vez que a retratação cabal do a…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0023343-67.2013.8.08.0035

PETIÇÃO QUE ATESTA SER AUTOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA INTERNET. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 143, CP. RETRATAÇÃO... na internet. 2. Reconhecendo-se como eficaz e válida a retratação do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001304-64.2016.8.14.0048 BELÉM

previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio..., em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 59 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002746-89.2017.8.26.0438 SP 0002746-89.2017.8.26.0438

de injúria, nos termos do artigo 143 , parágrafo único , do Código Penal . Perdão somente é aplicável às ações penais... privadas, o que não é o caso dos autos, nos termos do artigo 107 , inciso V …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0014593-27.2016.8.17.0001 PE

artigo 143, §3º, do Código Penal (injúria racial). Embora o conjunto probatório já tenha sido apreciado pelo Juiz... prevista no art. 143, III, do Código Penal, aqui entendo que melhor sorte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1007756 RJ - RIO DE JANEIRO

A REDUÇÃO DAS PENAS. 1. A retratação, positivada em nosso ordenamento jurídico no artigo 143 do Código Penal , é causa... do Código Penal , é causa expressa de extinção da punibilidade prevista no a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0707136-40.2016.8.02.0058 AL 0707136-40.2016.8.02.0058

do Superior Tribunal de Justiça, "a teor do art. 143 do Código Penal , para que se conheça a causa extintiva da punibilidade.... Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027222-75.2017.8.07.0001 DF 0027222-75.2017.8.07.0001

que o condenou, nos termos do art. 139, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto..., do Código Penal. 8) Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença reformada para …