Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003451-06.2019.8.16.0112 PR 0003451-06.2019.8.16.0112 (Acórdão)

, nos termos do artigo 107 e artigo 143 do Código Penal, in verbis: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VI - pela retratação.... ARTIGO 143 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5056005-27.2018.4.04.7000 PR 5056005-27.2018.4.04.7000

FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA..., o art. 143 do Código Penal não incide nos casos de ação penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0108679-31.2016.8.21.7000 RS

Paulo Augusto Oliveira Irion RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ART. 143 DO CÓDIGO... PENAL. PRESCRIÇÃO. Confirmada a extinção da punibilidade do querelado em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002006-98.2018.8.16.0075 PR 0002006-98.2018.8.16.0075 (Acórdão)

condenatória e, neste caso, a fixação definitiva é de competência do juízo cível, nos termos do art. 143 do CP... - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME 0002006-98.2018.8.16.0075, DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000977-52.2018.8.16.0159 PR 0000977-52.2018.8.16.0159 (Acórdão)

comprovada impossibilidade de fazê-lo (art. 36 , § 2º do Código Penal e art. 118 , § 1º da Lei . 7.210 /84)."Ocorre... publicamente (mov. 75.2), embora louvável, não é hipótese de extinção de sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004528-05.2015.8.26.0050 SP 2020/0028588-1

as expressões utilizadas. á má No entanto, pela redação do artigo 143, do Código Penal, a retratação é apresentada... contrariedade ao artigos 141, II , e negativa de vigência aos artigos 71 e 143, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4003833-43.2018.8.04.0000 AM 2018/0316019-8

, inciso VI e art. 143 , ambos do Código Penal ). Referem a necessidade de reconhecimento da litispendência das Ações... no artigo 138 , 141, II e III, c/c art. 71 , todos do Código Penal . A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034627-77.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034627-77.2019.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0023343-67.2013.8.08.0035

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 C/C ART. 141, III (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS CP. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034016-27.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034016-27.2019.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. …