Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Igor Gonçalves, Estudante de Direito
há 9 meses

(modelo) Resposta à Acusação

, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir seus fatos, fundamentos e pedidos. DOS FATOS... que faz jus a extinção da sua punibilidade. Ainda se faz importante a …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

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