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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310694 MG 2018/0145922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.694 - MG (2018/0145922-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CASSIO MACEDO SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG047254 FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700 AGRAVADO : PAULO HUMBERTO CAMPOS ADVOGADO : PAULO HUMBERTO CAMPOS...

Andamento do Processo n. 1.310.694 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(4732) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.694 - MG (2018/0145922-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CASSIO MACEDO SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO

Pg. 5568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

delineamento fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 138 e 140 do Código Penal. Quanto

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 824 DF 2015/0197780-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AÇAO PENAL Nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108955 SP 2017/0122928-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO - SP197932 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO PAULO SAMUEL SCHIAVONI agrava de decisão que inadmitiu seu...

Andamento do Processo n. 2017/0122928-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO -

Pg. 8277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Processo 4009846-37.2013.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.R.S. - R.S. - Vistos.Homologo o acordo firmado entre as partes a fls. 143/144 e julgo

Inteiro Teor. Apelação: APL 4031714 PE

t ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenórlo dos Santos QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0403171 -4 - 7a Vara Cível da Capital - Seção A Apelante: Fernando

Andamento do Processo n. 964.729 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.729 (680) ORIGEM : 00010800920114036106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARCOS ALVES PINTAR

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