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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Andamento do Processo n. 964.729 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.729 (680) ORIGEM : 00010800920114036106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARCOS ALVES PINTAR

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

interpretação sistemática do Código exige que se leve em conta que, caso tenha a repercussão geral reconhecida, o efeito consequente é a suspensão de todos os processos pendentes e em trâmite em todo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417559 MG 2013/0376209-3

, ainda, que o advogado está acobertado pela imunidade judiciária, assegurada pelo art. 142, I, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º... o art. 158, e art. 581, XV, 647 e 667 do CPP, arts. 23, III, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º, § § 1º, 2º e 3º, 7º, I, § 2...). Alegam, ainda, que o advogado está acobertado pela imunida...

Andamento do Processo n. 2013/0376209-3 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES RECORRENTE : HILTON MONTEIRO RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES RECORRENTE : HILTON MONTEIRO RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA

Andamento do Processo n. 2016/0061961-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(8594) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.195 - RJ (2016/0061961-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 10939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Precedentes. 12. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, determinar o trancamento da Ação Penal n. 3762-15.2013.4.01.4200, em trâmite na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20931409820168260000 SP 2093140-98.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000520578 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2093140-98.2016.8.26.0000, da Comarca de Rio

Andamento do Processo n. 2015/0119652-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(4814) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.264 - MT (2015/0119652-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ÁTILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO : RICARDO BASSO AGRAVADO : GERALDO DA COSTA

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

No tocante à matéria, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aos recurso especiais interpostos tanto pela alínea

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