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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108955 SP 2017/0122928-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO - SP197932 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO PAULO SAMUEL SCHIAVONI agrava de decisão que inadmitiu seu...

Andamento do Processo n. 2017/0122928-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO -

Pg. 8277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se

Andamento do Processo n. 1012605-83.2017.8.26.0577 - Representação Criminal/notícia de Crime - 05/07/2017 do TJSP

os crimes em questão (art. 142, § 1º, do CP). Por fim, ainda que se avente da prática de eventual crime de calúnia, a ação...Andamento do Processo n. 1012605-83.2017.8.26.0577 - Representação Criminal/notícia de Crime - 05/07/2017 do TJSP... que ingressou com ação revisional de alimentos, cujo processo tramita pela 1ª...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, declaro-o(s) beneficiário(s...)-se o(s) acusado(s) para, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06, oferecer defesa prévia por escrito... da causa, pela parte ou por seu procurador, não constituem os crimes em...

Andamento do Processo n. 964.729 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.729 (680) ORIGEM : 00010800920114036106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARCOS ALVES PINTAR

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

interpretação sistemática do Código exige que se leve em conta que, caso tenha a repercussão geral reconhecida, o efeito consequente é a suspensão de todos os processos pendentes e em trâmite em todo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417559 MG 2013/0376209-3

, ainda, que o advogado está acobertado pela imunidade judiciária, assegurada pelo art. 142, I, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º... o art. 158, e art. 581, XV, 647 e 667 do CPP, arts. 23, III, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º, § § 1º, 2º e 3º, 7º, I, § 2...). Alegam, ainda, que o advogado está acobertado pela imunida...

Andamento do Processo n. 2013/0376209-3 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES RECORRENTE : HILTON MONTEIRO RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES RECORRENTE : HILTON MONTEIRO RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA

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