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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. Apelação: APL 4031714 PE

Federal, artigo 142,1, do Código Penal, e artigo 7°, %2o, da Lei n°. 8.906/94, tanto a doutrina pátria..., portanto, imposta manifesta atribuição incautelosa do crime deprevaricação insculpido no art. 319', do Código Penal... horas CPC' para c/c devolução ° art T' espontânea §r> item 3' e comina da Lei ao n° retentor a...

Andamento do Processo n. 1.310.694 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 138 e 140 do Código Penal... prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput, e 140, c.c. art. 141, inciso II, todos do Código Penal. Inconformada... na origem, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e na ausência de viol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310694 MG 2018/0145922-0

concludentes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 138 e 140 do Código Penal. Quanto ao delito de injúria... nos arts. 138, caput, e 140, c.c. art. 141, inciso II, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso... na Súmula n. 7/STJ e na ausência de violação ao art. 619 do Código ...

Pg. 5568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

imunidade profissional nos moldes do artigo 142 , 1 , do Código Penal " (e-STJ fl. 1472). Infere-se, portanto, no... CORPUS. ARTS. 138 E 140 , C/C O ART. 141 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA... pela inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenat...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 824 DF 2015/0197780-1

, parágrafo único) e 339 , todos do Código Penal , bem como do art. 19 da Lei 8.429 ⁄92. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES...⁄c arts. 141, II e 145, parágrafo único) e 339 , todos do Código Penal , bem como do art. 19 da Lei . 8.429⁄92... , todos do Código Penal , bem como do art. 19 da Lei 8.429 ⁄92, nos seguintes ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108955 SP 2017/0122928-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO - SP197932 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO PAULO SAMUEL SCHIAVONI agrava de decisão que inadmitiu seu...

Andamento do Processo n. 2017/0122928-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6881) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO -

Pg. 8277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, declaro-o(s) beneficiário(s...)-se o(s) acusado(s) para, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06, oferecer defesa prévia por escrito... da causa, pela parte ou por seu procurador, não constituem os crimes em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417559 MG 2013/0376209-3

, ainda, que o advogado está acobertado pela imunidade judiciária, assegurada pelo art. 142, I, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º... o art. 158, e art. 581, XV, 647 e 667 do CPP, arts. 23, III, do Código Penal e arts. 1º, I, 2º, § § 1º, 2º e 3º, 7º, I, § 2...). Alegam, ainda, que o advogado está acobertado pela imunida...

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