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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 8277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, declaro-o(s) beneficiário(s...)-se o(s) acusado(s) para, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06, oferecer defesa prévia por escrito... da causa, pela parte ou por seu procurador, não constituem os crimes em...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

interpretação sistemática do Código exige que se leve em conta que, caso tenha a repercussão geral reconhecida, o efeito consequente é a suspensão de todos os processos pendentes e em trâmite em todo

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.559 - MG (2013/0376209-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIRCE DA SILVA LOPES RECORRENTE : HILTON MONTEIRO RECORRENTE : ANÍSIO PEREIRA

Pg. 10939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Precedentes. 12. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, determinar o trancamento da Ação Penal n. 3762-15.2013.4.01.4200, em trâmite na

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

No tocante à matéria, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aos recurso especiais interpostos tanto pela alínea

Pg. 1634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2015

recurso para conceder sursis especial, pelo prazo de dois anos. V.U. - Advogado: Moises dos Santos Leiroz (OAB: 76564/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 36) 0000457-60.2014.8.26.0222 - Processo Físico -

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

Carta precatória nº 0000621-59.2015.8.16.0063, a ser realizado na Comarca de Carlópolis-PR.” - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP) Processo 0002624-05.2014.8.26.0140 (apensado ao processo

Pg. 585. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

c/c 141, II, do Código Penal por fatos ocorridos em 23/01/2012 e que tiveram como vítima MARIA DE LOURDES MELO, Juíza Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas. O feito foi distribuído

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

nesta cidade de São Paulo, as denunciadas ANA MARIA VALADAO e ILZA CARLA AMARAL DE OLIVEIRA juntamente com os indivíduos de prenome Domingos, Gislaine e Isabel, associaram-se em quadrilha ou bando,

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