Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776318 - SP (2020/0273730-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY CARLOS LILLA contra decisão do Tribunal de Justiça do …
de cumprimento ao art. 81, §2º, VII, da Leinº9.610/1998. Por derradeiro, destaque-se que o autor ajuizou diversas ações idênticas... supra mencionado. A Leinº9.610/98 autoriza a cessão parcial …
ao disposto no artigo81 , § 2o , inciso VI , da Lei no 9.610 /98. RetratacaÞo pretendida em jornal que, tratando... exploracaÞocomercial de sua voz na dublagem do filme, conforme estabelece o artig……
, conforme o artigo81 da Leinº9.610 /98 - Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a ilegitimidade passiva... utilização econômica da produção audiovisual (art. 81 da Leinº9.610 /98).…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000488403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1111655-24.2018.8.26.0100, da Comarca de…
RELAÇÃO AO DESCONTO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA QUANTO À DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO DO IMÓVEL), A FIM DE QUE HAJA COMPENSAÇÃO (ABATIMENTO) DE TAL VALOR EM…
Nº 1013477-39.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
importância devida a título de aluguel. Cumpre assinalar que eventual inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho do casal exorbita o objeto desta demanda. Ademais, o art. 1.707 do Código…