Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091717-14.2016.8.26.0100 SP 1091717-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei 9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …

Página 2451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO AO DESCONTO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA QUANTO À DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO DO IMÓVEL), A FIM DE QUE HAJA COMPENSAÇÃO (ABATIMENTO) DE TAL VALOR EM…

Andamento do Processo n. 1013477-39.2018.8.26.0068 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSP

Nº 1013477-39.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

importância devida a título de aluguel. Cumpre assinalar que eventual inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho do casal exorbita o objeto desta demanda. Ademais, o art. 1.707 do Código…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013477-39.2018.8.26.0068 SP 1013477-39.2018.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro : 2019.0001017911 Apelação Cível n. 1013477-39.2018.8.26.0068 Voto n. 30215 Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que…

Página 2680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(e-STJ fl. 746) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 79, 80, 369 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 24, I e II,…

Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

abater da dívida reconhecida na ação principal um suposto crédito por serviços prestados à autora. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteado pela…

Página 4424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084116-54.2016.8.26.0100 SP 1084116-54.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000749642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013619-83.2014.8.26.0003 SP 1013619-83.2014.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000556100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013619-83.2014.8.26.0003, da Comarca de…