Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776318 SP 2020/0273730-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776318 - SP (2020/0273730-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY CARLOS LILLA contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013758-92.2018.8.26.0068 SP 1013758-92.2018.8.26.0068

de cumprimento ao art. 81, §2º, VII, da Lei 9.610/1998. Por derradeiro, destaque-se que o autor ajuizou diversas ações idênticas... supra mencionado. A Lei 9.610/98 autoriza a cessão parcial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052996-93.2016.8.26.0002 SP 1052996-93.2016.8.26.0002

ao disposto no artigo 81 , § 2o , inciso VI , da Lei no 9.610 /98. RetratacaÞo pretendida em jornal que, tratando... exploracaÞocomercial de sua voz na dublagem do filme, conforme estabelece o artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1090655-36.2016.8.26.0100 SP 1090655-36.2016.8.26.0100

, conforme o artigo 81 da Lei 9.610 /98 - Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a ilegitimidade passiva... utilização econômica da produção audiovisual (art. 81 da Lei 9.610 /98).…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091717-14.2016.8.26.0100 SP 1091717-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei 9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111655-24.2018.8.26.0100 SP 1111655-24.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000488403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1111655-24.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021750-81.2013.8.26.0100 SP 2018/0180745-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.454 - SP (2018/0180745-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADOS : MARCOS MAURICIO BERNARDINI E OUTRO(S) - SP216610 …

Página 2451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO AO DESCONTO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA QUANTO À DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO DO IMÓVEL), A FIM DE QUE HAJA COMPENSAÇÃO (ABATIMENTO) DE TAL VALOR EM…

Andamento do Processo n. 1013477-39.2018.8.26.0068 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSP

Nº 1013477-39.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

importância devida a título de aluguel. Cumpre assinalar que eventual inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho do casal exorbita o objeto desta demanda. Ademais, o art. 1.707 do Código…