PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000556100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013619-83.2014.8.26.0003, da Comarca de...
Art. 81, § 2, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)
Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019
obtido com a comercialização de obra dublada. Nesse contexto, relata que realizou dublagem de personagens no desenho animado Pokemon, contudo, na exibição do desenho, não foi apresentada a menção nem...
Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019
- Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao dano, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10927645220188260100 SP 1092764-52.2018.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000352279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092764-52.2018.8.26.0100, da Comarca de...
Página 1369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018
origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1102793-40.2013.8.26.0100/50000,...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10879324920138260100 SP 1087932-49.2013.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000784877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1087932-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000910820168260004 SP 1000091-08.2016.8.26.0004
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000773458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000091-08.2016.8.26.0004, da Comarca de São...
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1338861 SP 2018/0200467-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.861 - SP (2018/0200467-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ADRIANA VELA GONZALES - SP287361 GABRIELA J...