Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP Nos autos do processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador…

Petição - Ação Abono Pecuniário

O liveira e A morim Advogados e Consultores EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Agravante: Agravado : HUMANA BIOMÉDICA LTDA e OUTROS RAZÕES DO AGRAVANTE…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP Nos autos do processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador…

Andamento do Processo n. 0217100-24.2009.5.02.0022 - AP - 18/11/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0217100-24.2009.5.02.0022 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE SUELI DE SOUZA BORGES ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) ADVOGADO ADELIA VIEIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0217100-24.2009.5.02.0022 - AP - 18/11/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0217100-24.2009.5.02.0022 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE SUELI DE SOUZA BORGES ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) ADVOGADO ADELIA VIEIRA DA SILVA…

Página 18070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2021

violacao de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios…

Página 18074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2021

que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0217100-24.2009.5.02.0022 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0217100-24.2009.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: SUELI DE SOUZA BORGES AGRAVADO: CONVIDA ALIMENTACAO LTDA EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0217100-24.2009.5.02.0022 SP

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF …

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP Proc. n.° Recte.: Recda.: SEG BANC E PATRIMONIAL SC LTDA. , já qualificada na inicial, vem, por intermédio de…