PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0093100-54.1993.5.02.0331 (AP) AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA ROBERTO AGRAVADO: CIA PAULISTA DE ESTACAS…
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF …
Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…
Andamento do Processo n. 1000917-63.2018.5.02.0204 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-1000917-63.2018.5.02.0204 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ALAN DE ALMEIDA CAIRES ADVOGADO CLOVIS BARBOSA GOMES(OAB: 100569/SP) AGRAVADO MG4 LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME…
Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…
Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…
Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…
Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…
Andamento do Processo n. 0284600-07.1999.5.02.0201 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…
Andamento do Processo n. 0284600-07.1999.5.02.0201 - AP - 07/04/2022 do TRT-2
Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…