Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 0001226-92.2013.5.23.0107 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946. Ao se estudar..., inciso XXIX da Constituição da República. Os verbetes sumulares do Supremo …

Andamento do Processo n. 0001226-92.2013.5.23.0107 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946. Ao se estudar os precedentes..., inciso XXIX da Constituição da República. Os verbetes sumulares …

Página 1616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

não só da Constituição, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição..., e 926, § 2º, do NCPC c/c art. 896-C, § 16, da CLT deixam bastante claro que …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

da Constituição, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946... originária da CLT previa em seu artigo 11 que "Não havendo disposição especial …

Página 20803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo Tribunal Federal... letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo

Página 20809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946... a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o …

Página 20812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

do Trabalho. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea...", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da C…

Página 20815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência... de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , incis…

Página 20819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946... a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi …

Página 20822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea... pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela …