PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0093100-54.1993.5.02.0331 (AP) AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA ROBERTO AGRAVADO: CIA PAULISTA DE ESTACAS…
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF …
Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…
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Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…
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