Alínea "a" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0093100-54.1993.5.02.0331 (AP) AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA ROBERTO AGRAVADO: CIA PAULISTA DE ESTACAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF …

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…

Andamento do Processo n. 1000917-63.2018.5.02.0204 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000917-63.2018.5.02.0204 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ALAN DE ALMEIDA CAIRES ADVOGADO CLOVIS BARBOSA GOMES(OAB: 100569/SP) AGRAVADO MG4 LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…

Andamento do Processo n. 0284600-07.1999.5.02.0201 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0284600-07.1999.5.02.0201 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…