Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Pg. 624. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 2 de outubro de 2017. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator RECURSO EM SENTIDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049502 PR 2017/0020653-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.502 - PR (2017/0020653-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FERNANDO RICARDO SANTIN ADVOGADOS : BETÂNIA P PEDRON THAUMATURGO - PR046058 CELSO GUISARD THAUMATURGO - PR067923 AGRAVADO : MOACIR COPPINI ADVOGADO : LOURDES CRISTINA AVANZI FUHR - PR020270 AGRAVADO : AFONSO...

Andamento do Processo n. 2017/0020653-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.502 - PR (2017/0020653-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO RICARDO SANTIN ADVOGADOS : BETÂNIA P PEDRON THAUMATURGO - PR046058

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/10/2017

É o relatório. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0001454-49.2017.2.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: NÚBIA COZZOLINO REQUERIDO: FERNANDO FOCH ADVOGADO: RJ160848 – AIDÊ RAQUEL DA

Inteiro Teor. : 20107252420178260000 SP 2010725-24.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000767249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Inteiro Teor. Reclamação Disciplinar: RD 14544920172000000

Conselho Nacional de Justiça RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 0001454-49.2017.2.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: AIDÊ RAQUEL DA MATTA SOARES PACHECO REQUERIDO: FERNANDO FOCH

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 40162050320178240000 Capital 4016205-03.2017.8.24.0000

Agravo Regimental n. 4016205-03.2017.8.24.0000/50000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Agravo regimental. Queixa-crime. Rejeição liminar pelo relator, com supedâneo

Andamento do Processo n. 0002195-47.2017.403.6141 - 05/09/2017 do TRF-3

, comfulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME por FALTA DE JUSTA causa para... 138, 139, 140, c/c art. 141, III do Código Penal).Narra a queixa que os querelantes, na qualidade de advogados, atuamna.... 142, III do Código Penal, o conceito desfavorável emitido por funcionário ...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

de calúnia, injúria e difamação (artigos 138, 139, 140, c/c art. 141, III do Código Penal).Narra a queixa que os querelantes... da conduta do querelado, nos termos do art. 142, III do Código Penal, o conceito desfavorável emitido por funcionário público..., e o mais que dos autos consta, comfulcro no art. 395, inciso ...

×