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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633315 SP 2016/0277104-9

ao art. 109 , VI , do Código Penal , do art. 142 , III e § 2º, da Lei 8.112 /90, e divergência jurisprudencial... do presente apelo nobre o Parquet alega violação ao art. 109 , VI , do Código Penal , do art. 142 , III e § 2º, da Lei 8.112..., entendeu o Tribunal recorrido ser mais adequado o cálculo prescricional prev...

Pg. 8362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

alega violação ao art. 109 , VI , do Código Penal , do art. 142 , III e § 2º, da Lei 8.112 /90, e divergência... legal relativo às faltas disciplinares graves, sendo adotado, por analogia, o menor lapso temporal previsto na lei penal... de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5940) RECURSO ESPEC...

Pg. 637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Brasília (DF), 29 de março de 2017(Data do

Representação Criminal: RPCR 14451739 PR 1445173-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, REJEITAR a queixa-crime e determinar o ARQUIVAMENTO da presente representação criminal, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA EM FACE DE MAGI...

Andamento do Processo n. 0005632-62.2016.8.22.0000 - 09/02/2017 do TJRO

Tribunal Pleno Despacho DO RELATOR Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Número do Processo :0005632-62.2016.8.22.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva. A injúria atinge à honra subjetiva. São todos crimes formais, pois ainda que a lesão ao bem esteja prevista, não é necessária, bastando que o meio

Inteiro Teor. : 2054742012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 205474/12 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: EDILSON LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO

Inteiro Teor. : 3059752012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 305975/12 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: WERENILSON CARLOS JORGE ADVOGADO: RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO

Inteiro Teor. : 2829592012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 282959/12 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: VANDERLEI FILIPAKE ADVOGADO: RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

Inteiro Teor. : 2828862012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 282886/12 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: MAURILIO GERALDO ADVOGADO: RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

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