Inciso III do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , ora denominado querelante, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJBA - Ação Queixa-Crime N° 0569245-33.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA , por seu advogado, em atenção ao despacho de fls., vem apresentar sua DEFESA na QUEIXA-CRIME n° , contra si apresentada…
Fabio Bottrel, Advogado
há 7 dias

Crimes Contra a Honra

De início, cumpre destacar que, no nosso ordenamento jurídico, a honra é protegida em ambos os seus aspectos: honra subjetiva e honra objetiva. A honra subjetiva diz respeito ao que nós pensamos…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , ora denominado querelante, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0704311-86.2021.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/05/2022 do TJDF

N. 0704311-86.2021.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: WAGNER PINTO DA ROCHA. Adv (s).: DF40026 - EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS, DF40445 - FELIPE ROSSI DE ANDRADE, DF61986 - ROSA MARIA SILVA DAS NEVES.

Página 53 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2022

recorrentes apontam violação ao artigo 873 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora deixou de considerar que a arguição de defasagem da avaliação dos imóveis penhorados, que na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 0100138-59.2021.8.26.9048 SP 0100138-59.2021.8.26.9048

Registro: 2022.0000046393 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 0100138-59.2021.8.26.9048, da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, em que é impetrante LEONARDO…

Andamento do Processo n. 1005 - Ação Penal - 09/05/2022 do STJ

AÇÃO PENAL Nº 1005 - DF (2021/0202148-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AUTOR : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS ADVOGADO : ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR022165 RÉU : JOSÉ LAURINDO DE…

Página 2302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2022

próprios do crime de ameaça: “1) quem seria a vítima; 2) a vítima teve conhecimento da ameaça; 3) a vítima se sentiu ameaçada; 4) a vítima manifestou o interesse em representar criminalmente o…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ilhabela-SP: W ELLINGTON I BE DO P RADO , qualificado nos autos do processo criminal de número , em trâmite nessa Vara e…