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23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Representação Criminal: RPCR 14451739 PR 1445173-9 (Acórdão)

conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria". Além disso, reza o art. 142 , III , do Código... JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS ( CP , ART. 142 , III , E LOMAN , ART. 41 )- ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA... penal (art. 395, III, do CP ). b) Dos crimes de denunciação ...

Andamento do Processo n. 0005632-62.2016.8.22.0000 - 09/02/2017 do TJRO

do art. 142, III, do Código Penal e do art. 41 da LC 35/79 (LOMAN). 4. Queixa-crime rejeitada. (STJ – CORTE ESPECIAL... (calunia) e 140 (injuria), c/c art. 141, II, (qualificadora do fato de ser contra funcionário público) todos do Código Penal... o Código Penal: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe fa...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

a ela imputados, pelo querelante nos termos do art. 142, III, do Código Penal e do art. 41 da LC n° 35/79 (LOMAN). 4... típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do Código Penal, visto que ausente o elemento subjetivo dos tipos penais..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA. ...

Inteiro Teor. : 2054742012

sujeitos a registro seja restrita aos advogados. O servidor 18 público tem também a proteção da leiart. 142 , inciso III... dos Advogados do Brasil (art. 1º , inciso II , da Lei Federal 8.906 /1994 3) e que, nos casos de atos sujeitos.... 6 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005...

Inteiro Teor. : 3059752012

a proteção da leiart. 142 , inciso III , do Código Penal – no que tange ao desempenho de suas funções... DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 4 exigiria o art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.854/08 , ressaltando... da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, c/c art. 52-A, § 1º, do Regim...

Inteiro Teor. : 2829592012

. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 4 exigiria o art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.854/08... Resolução 024/2010. 5 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, c/c art. 52-A, § 1º..., in fine, da Lei Estadual 15.854/08, 10 11 consonante com o art. 43 , inciso II ,...

Inteiro Teor. : 2828862012

. O servidor público tem também a proteção da leiart. 142 , inciso III , do Código Penal 12 – no que tange ao desempenho.... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 4 exigiria o art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.854/08... prevista no art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.854/08, TRIBUNAL D...

Inteiro Teor. : 1921432012

seja restrita aos advogados. O servidor público tem também a proteção da leiart. 142 , inciso III , do Código Penal 18 – no... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º , inciso II , da Lei Federal 8.906 /1994 3) e que, nos casos... AO EXERCÍCIO DO CARGO E RECUSA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ILEG...

Inteiro Teor. : 1994902012

DO PARANÁ público tem também a proteção da leiart. 142 , inciso III , do Código Penal 18 – no que tange ao desempenho... do Brasil (art. 1º , inciso II , da Lei Federal 8.906 /1994 3) e que, nos casos de atos sujeitos a registro no Tribunal... jurídicas. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 4 exigiria o art. 8...

Inteiro Teor. : 2039602012

também a proteção da leiart. 142 , inciso III , do Código Penal 18 – no que tange ao desempenho de suas funções... do Brasil do Estado, conforme exigiria o art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.854/08 4 , ressaltando... DO PARANÁ exigência prevista no art. 8º, inciso I, in fine, da Lei Estadual 15.85...

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