Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.025. A partilha constará:
I - de um auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
ser mantido o decisum que negou seguimento à apelação cível, nos termos do artigo 557,caput do Código de Processo Civil... ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil em vigor. É o voto. Goiânia, 12... 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.023 d...
-OS , ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do novo Código de Processo Civil. É o voto... art. 300, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão... deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. IV- Conside...
Maria de Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015”. São Paulo: Revista.... Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo.../2017 11:01:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0331390.42.2014.8.09.00...
ou não fazer, consoante disposição contida no artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 1973. 6 - Sendo a multa... da egrégia 4ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido... da causa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo ...
de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC. IV - Embargos...Andamento do Processo n. 0025595-98.2013.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-3... 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025595-98.2013.4.03.9999/SP ...
previstas no artigo 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são...Andamento do Processo n. 0030902-33.2013.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 26/09/2017... do TRF-3 00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº...
demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados...Andamento do Processo n. 0037923-60.2013.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-3... 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037923-60.2013.4.03.9999/...
de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados...Andamento do Processo n. 0046636-53.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-3... 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046636-53.2015.4.03.9999/SP ...
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0042757-04.2016.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-3... 00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042757-04.2016.4.03.9...
. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para...Andamento do Processo n. 0003706-60.2016.8.07.0001 - 26/09/2017 do TJDF Número Processo 2016 01 1 011707-7 APC.... PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO S...