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25 de maio de 2017
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017

prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026... do atual Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide... MOTIVAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025 ...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017

, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.... A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015... ART. 1025 DO CPC. 1. Não há omissão no acórdão quanto às supostas v...

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.06.0141 - ED - 24/05/2017 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.06.0141 - ED - 24/05/2017 do TRT-6 PROC. . TRT - 0000327-92.2015.5.06.0141... de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, aplicável ao processo do trabalho... ao início e término da jornada, indicado ofensa também aos artigos 8...

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.06.0141 - ED - 24/05/2017 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.06.0141 - ED - 24/05/2017 do TRT-6 PROC. . TRT - 0000327-92.2015.5.06.0141... de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, aplicável ao processo do trabalho... ao início e término da jornada, indicado ofensa também aos artigos 8...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo... do entendimento. A IN 39 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis... e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva", determina n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17142820145110016

SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026..., caput, inciso II; artigo 7º , inciso V , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 884... das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, da Lei Adjetiva Civil pátria, acima transcri...

Pg. 1731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... Marino Costa (OAB: 213508/SP) -Pátio do Colégio, sala 515 1014052-53.2015.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Andamento do Processo n. 1003970-30.2014.8.26.0477/50000 - Embargos de Declaração - 18/05/2017 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo...Andamento do Processo n. 1003970-30.2014.8.26.0477/50000 - Embargos de Declaração - 18/05/2017 do TJSP 1003970...-30.2014.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998830 SP 2016/0270644-2

02/02/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 253, parágrafo..., com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço.... 1.003, § 5º, c/c 219, do Código de Processo Civil. A decisão ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 3072 SC 2008.72.00.003072-1

. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Anulado o julgamento dos embargos declaratórios... contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.... A própria Administração Pública reconheceu que após dezembro de 199...

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