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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1025 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Inteiro Teor. : 402504119904036100

o exposto, admito o recurso especial para os fins do art. 1025 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente...Inteiro Teor. : 402504119904036100 PROC. -:- 2005.03.99.013617-2 AC 1017557 D.J. -:- 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... do processo administrativo suspendeu/in...

Pg. 2500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DE ALCANÇAR O REJULGAMENTO DA CAUSA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 2501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES... DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 2502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DA CAUSA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

CADASTRO DE INADIMPLENTES -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS... - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 2505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC... DA CAUSA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007.... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNE...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

ao cargo de Magistério, não albergando a tese de que uma possível aplicação do princípio da realidade fática. 11 - O art... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Impdo. : DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL... art.66, III Embargado : DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

. 3º da Lei 8.666/93 e art. 20, §4º do CPC/73), houve manifestação explícita no acórdão impugnado acerca...-se contra a vinculação da marca, o impetrado fez menção, dentre outros argumentos, ao art. 3º da Lei 8.666/93, referente... nessa situação". - O mesmo se observa quanto ao art. 20, §4º do CPC/73, expressame...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

de que cuidam os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196 da CF/88 e art. 536, §1º do CPC/73, sob pena de afronta ao art. 1.022... e 196 da CF/88 e art. 461, §4º do CPC/73, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados... os embargos de declaração, inteligência do art. 1025 do CPC. -À unanimidad...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, na instância superior, o art. 1.025 do Novel Código de Processo Civil , para fins de prequestionamento, considera incluídos.... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI... na jurisprudência desta Corte Superior sobre a aplicação do p...

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