Art. 81, § 2, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VI - o seu nome ou marca que o identifique.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10934224720168260100 SP 1093422-47.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000346703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093422-47.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093422-47.2016.8.26.0100 SP 1093422-47.2016.8.26.0100

Direito autoral. Paternidade de obra. Dublagem. Veiculação supostamente não autorizada de obra audiovisual. Alegada falta de atribuição de créditos ao dublador. Cessão dos direitos relativos ao tr...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084296820168260004 SP 1008429-68.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000237530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008429-68.2016.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092920320168260011 SP 1009292-03.2016.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000201741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009292-03.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10354424520168260100 SP 1035442-45.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000020386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1035442-45.2016.8.26.0100/50000,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000899578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4022278-22.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10354424520168260100 SP 1035442-45.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000773456 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035442-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10807259120168260100 SP 1080725-91.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000566456 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1080725-91.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000426088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1102793-40.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10101436320168260004 SP 1010143-63.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000406430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010143-63.2016.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é...