Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
VI - o seu nome ou marca que o identifique.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086386-46.2019.8.26.0100 SP 1086386-46.2019.8.26.0100

, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98...; Data do Julgamento: 02/08/2016). Na espécie dos autos, não se vê afronta à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086386-46.2019.8.26.0100 SP 1086386-46.2019.8.26.0100

e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Improcedência mantida. Recurso improvido....Apelação Cível AC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

previsão do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que assegura a menção pelo produtor dos nomes dos dubladores... a obra pronta e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98...Apelação Cível AC 10564931020198260100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061953-12.2018.8.26.0100 SP 1061953-12.2018.8.26.0100

que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98. Retratação...”, exigência expressa no “caput” do artigo 81, da Lei . 9.610/98, “in …

Andamento do Processo n. 1.598.045 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.045 - SP (2019/0302192-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 AGRAVADO : VOX…

Página 6092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

por danos morais, no presente caso, trazendo os seguintes argumentos: [...] ao não reconhecer o direito a reparação dos danos morais, em decorrência da não inserção dos créditos, a Colenda 6ª Câmara…

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

atuações”. No presente caso, contudo, a voz do autor não se diferencia por si só, já que não se trata de pessoa famosa, que seria reconhecida pelo público apenas por sua voz, o que afasta a proteção…

Página 9307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

488/493): Inicialmente, há de se rejeitar a preliminar arguida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. (...) Por outro lado, a…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

é de se concluir, pelas razões expostas, que o trabalho de dublagem traz de forma implícita a cessão, pelo dublador, de todos os direitos a ela relativos, sem reflexos econômicos nas transações…