Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 95 - O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais.
§ 1º - O Chefe do Ministério Público Federal nos Juízos comuns é o Procurador-Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum .
2º - Os Chefes do Ministério Público no Distrito Federal e nos Território serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003206-60.2005.1.00.0000 PR - PARANÁ 0003206-60.2005.1.00.0000

: 18/08/2017, JSF. Tribunal Pleno LEG-FED CF ANO-1934 ART-00093 "CAPUT" ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1934 CONSTITUIÇÃO... direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48067 SP

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista . Argüição de …