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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

Paulo Byron

Paulo Byron -

Exercício regular de direito
Exercício regular de direito

, previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa..., como: a imunidade judiciária (art. 142, I e II, CP); ...

Andamento do Processo n. 0513281-89.2016.8.05.0001 - Petição - Calúnia - 10/03/2017 do TJBA

ADV: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB 24518/BA), MARIA ADAIL SANTOS (OAB 28661/BA) - Processo 0513281-89.2016.8.05.0001 - Petição - Calúnia - QUERELANTE: FRANCINEIDE MOURA DE OLIVEIRA - QUERELADO:

Pg. 314. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2017

acusado responde a ação penal em trâmite perante a 2ª Vara de Tóxicos, o que demonstra que não se trata de réu com boa conduta social, podendo, caso colocado em liberdade, voltar a praticar delitos.

HABEAS CORPUS - CRIMINAL: HC 14568720168199000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001456-87.2016.8.19.9000 Processo originário nº 0032200-36.2016.8.19.0021 - I JECRIM DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Pacientes: ANCELMO REZENDE GOIS e outros Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANCELMO REZENDE ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22064326120168260000 SP 2206432-61.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000938300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2206432-61.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Andamento do Processo n. 2206432-61.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2016 do TJSP

Nº 2206432-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

DESPACHO Nº 2206431-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 327331820148090029

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32733-18.2014.8.09.0029 (201490327339) 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE CATALÃO APELANTE : GILMAR ANTÔNIO NETO APELADO : THIAGO FERREIRA DA SILVA RELATORA : CARMECY ROSA MARIA ALVES

Apelação: APL 9961953 PR 996195-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Nº 01, DE ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA, E, "EX-OFFICIO", DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO MESMO, RESTANDO PREJUDICADA A AN...

Andamento do Processo n. 0996195-3 - Apelação Crime - 20/04/2016 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0996195-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2012/461917. Comarca: Assaí. Vara: Vara Criminal e Anexos. Ação Originária: 0000066-08.2006.8.16.0047 Ação Penal. Apelante (1):

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