Art. 95 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 95 - O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais.
§ 1º - O Chefe do Ministério Público Federal nos Juízos comuns é o Procurador-Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum .
2º - Os Chefes do Ministério Público no Distrito Federal e nos Território serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.
§ 3º - Os membros do Ministério Público Federal que sirvam nos Juízos comuns, serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa.

A função do Ministério Público na investigação criminal

O objetivo deste trabalho é demonstrar, tendo como norte o direito comparado e como fundamento nossa Carta Magna e a legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal , a…

Ministério Público age em nome próprio e não do Estado

Pouco se discute sobre a legitimidade ativa do Ministério Público na ação penal, se Extraordinária (substituição processual) ou se Ordinária (direito próprio), embora seja uma das condições da ação…

Ministério Público age em nome próprio e não do Estado

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O ministério público que sobreviveu a ditadura vai sobreviver no regime democrático?

A posição do Ministério Público nas Constituições do Brasil tem sofrido alterações com o decorrer do tempo. Assim é que a instituição já figurou como: a) Órgão do Judiciário Em 1891, a Carta Política…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48067 SP

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista . Argüição de …