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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Andamento do Processo n. 1004319-29.2017.8.26.0218 - Crimes de Calúnia - 17/11/2017 do TJSP

, previsto no artigo 138 do Código Penal.Manifestação do Ministério Público a fls.40/42 pela rejeição da queixa. É... Albino Filho, a queixa também deve ser rejeitada. O art. 142, I do CP dispõe que não constituem injúria ou difamação.... Sendo assim, a empresa Tropigene Comercial Ldta ME não pode figurar no polo pass...

Pg. 3564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Vara Cível desta Comarca, em julho de 2017, crime de calúnia , difamação e injuria , previsto no artigo 138 do Código Penal... ser rejeitada. O art. 142, I do CP dispõe que não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em Juízo... os requisitos do artigo 257, seus incisos e parágrafo do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 00000622620178140601 - 10/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000622620178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em:

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

Representante(s): OAB 7388 - ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos etc... Primeiramente, retifique-se o registro e autuação dos presentes autos, fazendo constar o nome do patrono do querelado,

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, AO OFENDEREM A HONRA E A DIGNIDADE DO QUERELANTE - PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA FAZ-SE NECESSÁRIO A IMPUTAÇÃO EXPRESSA DE UM FATO DETERMINADO, CONCRETO E

Pg. 839. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES Notificação para Explicações - Interpelações - Medidas Preparatórias - Processo Criminal 1 - 0188530-23.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.188530-9 (PROCESSO

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

sujeito passivo uma pessoa jurídica, vez que atinge reputações, valores e conceitos sociais. Dessa forma, no caso em apreço, não havendo discussão sobre o cometimento de crime ambiental, o único

Inteiro Teor. : 10081859020158260161 SP 1008185-90.2015.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000848171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008185-90.2015.8.26.0161, da Comarca de

Pg. 1015. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

conforme lição de Guilherme Souza Nucci in Código de Processo Penal Comentado, 11.º ed., p. 979. II - Fundamento não observar a arguição de preliminares, tampouco a existência de tese de mérito que

Andamento do Processo n. 0100310-66.2017.8.26.9007 - Processo Digital - 31/10/2017 do TJSP

Nº 0100310-66.2017.8.26.9007 - Processo Digital - Habeas Corpus - Campinas - Impetrante: Carlos Alberto Paula Leite - De rigor a concessão da liminar pleiteada, uma vez que presentes, em juízo de

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