Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001620-38.2024.8.16.0017 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001620-38.2024.8.16.0017 POLO ATIVO IRENE CIOFFI MARCIA CIOFFI POLO PASSIVO CELSO ALVES DOS SANTOS LUCAS MATEUS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS PASTRO | 16635/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0005793-10.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005793-10.2021.8.16.0018 POLO ATIVO EDMILSON MENOIA POLO PASSIVO FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS TAYLA GUILHERME CAPELARI ADVOGADO(A/S) JEFERSON PELISER | 29603/PR ELIZABETE SERRANO DOS…

Página 779 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

cumpriram o mandado de busca e apreensão, dando conta, dentre outras circunstâncias que, na parte de superior do imóvel, foi encontrado um adolescente, portando um revólver calibre .38., municiado,…
0
0

Página 630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2024

matéria constituiria violação ao contraditório e à dialeticidade recursal. Recurso parcialmente conhecido. 2. As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a…
0
0

Intimação - Apelação Criminal - 0710193-76.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710193-76.2024.8.07.0016 POLO PASSIVO RENIR PIVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO | 4415/TO GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE | 64900/DF MATHEUS NASCIMENTO BRITO…

Publicação do processo nº 2196762-18.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2196762-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 0710193-76.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJDF

N. 0710193-76.2024.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: RUBENS GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF24967 - BEATRIZ CRUZ DA SILVA, RS51040 - ALEXANDRE MELO SOARES. R: RENIR PIVA. Adv(s).: DF64900 - GILBERTO…

Página 4642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

a única exceção aceita pelo Supremo Tribunal Federal foi o crime de desacato. Dessa forma, o causídico, no exercício de sua função, bem como a parte estão resguardados judicial e irrestritamente, nos…
0
0

Publicação do processo nº 1000692-98.2024.8.26.0629 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1000692-98.2024.8.26.0629 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002398-14.2024.8.16.0112 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002398-14.2024.8.16.0112 POLO ATIVO CELSO LUIZ FERREIRA JUNIOR VALTER MENDONçA POLO PASSIVO CRISTINA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO PINTO FEISTLER | 64325/PR DATA DE…