Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
no artigo 7º , § 2º , da Lei nº. 8.906 /94 e artigo 142 , inciso I , do Código Penal . Com efeito, o § 2º do artigo 7º... configuração delitiva, bem como pela aplicação da imunidade prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal . O Ministério... pela aplicação da causa de exclusão de tipicidade prevista no artig...
, é de se aplicar a imunidade prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e artigo 142, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia reza:..., inciso I, do Código Penal. O Ministério Público, às fls. 140/145, oficia pela improcedência da pretensão acusatória... configuração d...
de que referida imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal seja causa de exclusão da ilicitude..., inciso I, do Código penal estabelece: "Não constituem injúria ou difamação punível: I- a ofensa irrogada em juízo... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em jul...
contrariedade aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado... que se refere à apontada violação aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada... a tais normas, da extensão e do alcance da imunidade judi...
) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura... Penal, art. 142, I). Indefiro o requerimento. 3. Disposições gerais 3.1. Justiça gratuita. Defiro à autora os benefícios... a Súmula 378/TST: " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A...
, ainda que acobertada pelas imunidades profissional ( CF , art. 133 , e Lei 8906 /94, art. 7º , § 2º ,) e judiciária ( CP , art. 142 , I... do artigo 312 , do Código de Processo Penal , salientando que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa... da Ação Penal dos autos do processo nº 0001751-57.2015.8.26.0...
contrariedade aos artigos 138 e 142 , inciso I , ambos do Código Penal , ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado.../STJ. OFENSA AOS ARTS. 138 E 142 , I , AMBOS DO CP . TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356.../STF. MALFERIMENTO AO ART. 395 , III , DO CPP . ALEGAÇÃO DE JUSTA...
da imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, não foi apreciada pela Corte de origem, padecendo... e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada a tais normas, da extensão e do alcance...Pg. 8793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 CONHECEU DO ...
(Código Penal, art. 142, I). Indefiro o requerimento. 3. Disposições gerais 3.1. Justiça gratuita. Defiro à autora... previdenciária. O cálculo da contribuiçãoprevidenciária observará o critério de apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, art..., inciso I, "a"; Súmula 368/TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes D...
JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A QUEIXA-CRIME OFERTADA SEM A INDICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DOS FATOS... ATENDEM AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DA LEI ADJETIVA PENAL, IMPONDO-SE A SUA INEPCIA ? QUEIXA-CRIME REJEITADA...Andamento do Processo n. 00010786720168140401 - 07/06/2017 do TJ...