Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

rescisório no inciso I do artigo 966 do CPC, formularam pedido juridicamente impossível, uma vez que a ação rescisória tem... ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão em rescisória, …

exercício da advocacia, prevista nos artigo 133 da Constituição da República; 7º, §2º, da Lei nº 8.906/94 e 142, inciso I... contra o reconhecimento das causas de aumento dos incisos II e III do art……

DO NASCIMENTO , qualificado nos autos, nos moldes do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e determino o arquivamento...-se-á oportunamente. 3-) O artigo 265 do Código de Processo Penal é expresso …

transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP... luz da imunidade judiciária assegurada à parte (Art. 142 , I , do CP ), não …

. 142 , I , do Código Penal ou no art. 7º , § 2º , da Lei nº 8.906 /94, não se mostra absoluta ou irrestrita, uma vez... judiciária prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal , também …

°, e 31 do Estatuto da OAB; 14, parágrafo único, 15 do CPC/73; 142, I, do Código Penal, bem como a existência... do Estatuto da OAB; 14, parágrafo único, 15 do CPC/73; 142, I, do Código Penal, e de …

A REFERIDA DECLARAÇÃO. E O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9492/1997: ART. 26. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO SERÁ.... INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ARTIGO 142, INCISO I, …

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/08/2019 O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9492/1997: ART. 26... SUA REPUTAÇÃO). CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA …

IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, com resolução.... DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Códig……

E, SEGUNDO O ARTIGO 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO... DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSOANTE O ARTIGO 7º, 2, …