Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Andamento do Processo n. 0577705-72.2018.8.05.0001 - 16/01/2020 do DJBA

fls. 114/128, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal..., sob o fundamento do art. 142, inciso I do Código Penal e pelo prosseguimento …

Página 592 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2020

, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, e em consequência... contra a Querelada. É cediço que, nos termos do art. 142, inciso I, do C…

Página 593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2020

do delito de calúnia, que, por sua vez, não é coberto pela imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código..., do Código Penal, o que, por sua vez, conduz à absolvição sumária da …

Andamento do Processo n. 1021735-57.2019.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/12/2019 do TJSP

que cometer”. Neste mesmo sentido, preceitua o artigo 142, inciso I do Código Penal: “não constituem injúria ou difamação... que o processo se constitua regular e válido e, portanto, aplica-se, com …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

142, inciso I do Código Penal: “não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão... e, portanto, aplica-se, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170692388001 MG

-crime quanto aos delitos de injúria e difamação com base no art. 142 , I , do Código Penal . É descabida a imposição... com base no artigo 142 , I , do Código Penal , segundo o qual não constitui …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170692388001 MG

-se correta a decisão recorrida que rejeitou a queixa-crime quanto aos delitos de injúria e difamação com base no art. 142, I..., do Código Penal. É descabida a imposição de multa por litigância de …
DR. ADEvogado, Administrador
mês passado

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

. 142 , I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, “além da …
Diego Carvalho, Advogado
mês passado

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

. 142 , I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, “além da …
Dica De Ouro, Advogado
mês passado

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

. 142, I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal prosseguimento... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, …