Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003765-89.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003765-89.2022.8.16.0097 POLO ATIVO LINCO KCZAM POLO PASSIVO RAFAEL GARCIA CAMPOS ADVOGADO(A/S) LINCO KCZAM | 20407/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001422-74.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001422-74.2022.4.03.6323 POLO PASSIVO CELIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MICHAEL SINGER NETTO | 421225/SP CASSIANO HUGO SALES GIGANTE | 412186/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0000150-74.2021.8.07.0001 - Recurso Especial - 23/11/2023 do TJDF

N. 0000150-74.2021.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: WILLER TOMAZ DE SOUZA. Adv (s).: DF4935 - EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO, DF32023 - WILLER TOMAZ DE SOUZA. R: LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT…

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2023

feito para condenar o apelado a indenizar as diferenças de correção monetária, juros e outros encargos em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$…
0
0

Intimação - Recurso Especial - 0000150-74.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0000150-74.2021.8.07.0001 POLO PASSIVO LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA ADVOGADO(A/S) CAROLINA DE SOUSA MONTEIRO PINTO | 405802/SP GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES | 343515/SP…

Andamento do Processo n. 0710342-27.2023.8.07.0010 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/11/2023 do TJDF

N. 0710342-27.2023.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv (s).: GO48493 - WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 1445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2023

2ª Vara Criminal de Brasília N. XXXXX-59.2015.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL…
0
0

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0710342-27.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710342-27.2023.8.07.0010 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO | 48493/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2023 Poder…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 1000676-42.2023.8.11.0098 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000676-42.2023.8.11.0098 POLO ATIVO OSCAR JUNIOR MARIM FALEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR JUNIOR MARIM FALEIROS ADVOGADO(A/S) FRANK MONEZZI SOARES | 248200-O/MT DATA DE…

Andamento do Processo n. 0705374-75.2023.8.07.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 21/11/2023 do TJDF

N. 0705374-75.2023.8.07.0002 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv (s).: DF57954 - JUCELANO DA COSTA PASSOS, DF54161 - IARLEYS RODRIGUES NUNES. PODER…