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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Pg. 462. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Karley Rodrigo da Silva, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 42, inciso 111, do Decreto Lei nº 3.688/41 e artigo

Pg. 398. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Insta salientar decisão, neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA -QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA - RECONHECIMENTO DA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1009003 RJ 2016/0287238-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.003 - RJ (2016/0287238-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIANO PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS : DANTE LEONARDO NOVAIS E OUTRO(S) - RJ115995 FABIANO PEREIRA PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ142651 AGRAVADO : MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR ADVOGADOS : ONUR...

Andamento do Processo n. 2016/0287238-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6390) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.003 - RJ (2016/0287238-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIANO PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS : DANTE LEONARDO NOVAIS E OUTRO(S) -

Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Opostos embargos de declaração (fls. 287-291, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 317-346, e-STJ), apontou o insurgente, além de divergência jurisprudencial, ofensa

Pg. 5505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 89.312/84 COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 5º, CAPUT, I E 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6209311120158060000 CE 0620931-11.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0620931-11.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Helio

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20406437320178260000 SP 2040643-73.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000175806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2040643-73.2017.8.26.0000, da Comarca de Americana, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 463808820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal FLS.1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0046380-88.2014.8.19.0001 APELANTE: GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO APELADO: JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 197619520138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0019761-95.2013.8.19.0021 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ARTIGOS: 138 c/c 141, II

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