Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0010032-94.2019.5.03.0000 0010032-94.2019.5.03.0000

rescisório no inciso I do artigo 966 do CPC, formularam pedido juridicamente impossível, uma vez que a ação rescisória tem... ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão em rescisória, …

Página 127 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

exercício da advocacia, prevista nos artigo 133 da Constituição da República; 7º, §2º, da Lei 8.906/94 e 142, inciso I... contra o reconhecimento das causas de aumento dos incisos II e III do art…

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

DO NASCIMENTO , qualificado nos autos, nos moldes do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e determino o arquivamento...-se-á oportunamente. 3-) O artigo 265 do Código de Processo Penal é expresso …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Setembro de 2019

transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP... luz da imunidade judiciária assegurada à parte (Art. 142 , I , do CP ), não …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação Criminal : 04317528120188090000

. 142 , I , do Código Penal ou no art. 7º , § 2º , da Lei 8.906 /94, não se mostra absoluta ou irrestrita, uma vez... judiciária prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal , também …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082117961 RS

°, e 31 do Estatuto da OAB; 14, parágrafo único, 15 do CPC/73; 142, I, do Código Penal, bem como a existência... do Estatuto da OAB; 14, parágrafo único, 15 do CPC/73; 142, I, do Código Penal, e de …

Andamento do Processo n. 201901000080 - 30/08/2019 do TJSE

A REFERIDA DECLARAÇÃO. E O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI 9492/1997: ART. 26. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO SERÁ.... INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ARTIGO 142, INCISO I, …

Página 1379 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/08/2019 O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI 9492/1997: ART. 26... SUA REPUTAÇÃO). CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA …

Andamento do Processo n. 1001899-94.2018.8.11.0004 Promovente (s) - 29/08/2019 do TJMT

IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, com resolução.... DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Códig…

Andamento do Processo n. 0005142-72.2019.8.21.0029 - 29/08/2019 do TJRS

E, SEGUNDO O ARTIGO 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO... DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSOANTE O ARTIGO 7º, 2, …