Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

fls. 114/128, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal..., sob o fundamento do art. 142, inciso I do Código Penal e pelo prosseguimento …

, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, e em consequência... contra a Querelada. É cediço que, nos termos do art. 142, inciso I, do C……

do delito de calúnia, que, por sua vez, não é coberto pela imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código..., do Código Penal, o que, por sua vez, conduz à absolvição sumária da …

que cometer”. Neste mesmo sentido, preceitua o artigo 142, inciso I do Código Penal: “não constituem injúria ou difamação... que o processo se constitua regular e válido e, portanto, aplica-se, com …

142, inciso I do Código Penal: “não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão... e, portanto, aplica-se, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal, …

-crime quanto aos delitos de injúria e difamação com base no art. 142 , I , do Código Penal . É descabida a imposição... com base no artigo 142 , I , do Código Penal , segundo o qual não constitui …

-se correta a decisão recorrida que rejeitou a queixa-crime quanto aos delitos de injúria e difamação com base no art. 142, I..., do Código Penal. É descabida a imposição de multa por litigância de …

. 142 , I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, “além da …

. 142 , I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, “além da …

. 142, I, do CP , a atipicidade dos fatos”. Diante da decisão, a parte contrária apelou requerendo o normal prosseguimento... que o caso é esvaziado do dolo de difamar e injuriar, o que acarreta, …