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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Andamento do Processo n. 2016.01.1.047605-2 - Crimes de Calunia - 09/06/2017 do TJDF

no artigo 7º , § 2º , da Lei . 8.906 /94 e artigo 142 , inciso I , do Código Penal . Com efeito, o § 2º do artigo 7º... configuração delitiva, bem como pela aplicação da imunidade prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal . O Ministério... pela aplicação da causa de exclusão de tipicidade prevista no artig...

Pg. 993. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

, é de se aplicar a imunidade prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei . 8.906/94 e artigo 142, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia reza:..., inciso I, do Código Penal. O Ministério Público, às fls. 140/145, oficia pela improcedência da pretensão acusatória... configuração d...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

de que referida imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal seja causa de exclusão da ilicitude..., inciso I, do Código penal estabelece: "Não constituem injúria ou difamação punível: I- a ofensa irrogada em juízo... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em jul...

Andamento do Processo n. 2017/0112258-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

contrariedade aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado... que se refere à apontada violação aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada... a tais normas, da extensão e do alcance da imunidade judi...

Andamento do Processo n. 1001036-83.2016.5.02.0013 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-2

) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura... Penal, art. 142, I). Indefiro o requerimento. 3. Disposições gerais 3.1. Justiça gratuita. Defiro à autora os benefícios... a Súmula 378/TST: " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A...

Pg. 1530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, ainda que acobertada pelas imunidades profissional ( CF , art. 133 , e Lei 8906 /94, art. 7º , § 2º ,) e judiciária ( CP , art. 142 , I... do artigo 312 , do Código de Processo Penal , salientando que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa... da Ação Penal dos autos do processo 0001751-57.2015.8.26.0...

Pg. 8790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

contrariedade aos artigos 138 e 142 , inciso I , ambos do Código Penal , ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado.../STJ. OFENSA AOS ARTS. 138 E 142 , I , AMBOS DO CP . TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356.../STF. MALFERIMENTO AO ART. 395 , III , DO CPP . ALEGAÇÃO DE JUSTA...

Pg. 8793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

da imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, não foi apreciada pela Corte de origem, padecendo... e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada a tais normas, da extensão e do alcance...Pg. 8793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 CONHECEU DO ...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

(Código Penal, art. 142, I). Indefiro o requerimento. 3. Disposições gerais 3.1. Justiça gratuita. Defiro à autora... previdenciária. O cálculo da contribuiçãoprevidenciária observará o critério de apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, art..., inciso I, "a"; Súmula 368/TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes D...

Andamento do Processo n. 00010786720168140401 - 07/06/2017 do TJPA

JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A QUEIXA-CRIME OFERTADA SEM A INDICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DOS FATOS... ATENDEM AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DA LEI ADJETIVA PENAL, IMPONDO-SE A SUA INEPCIA ? QUEIXA-CRIME REJEITADA...Andamento do Processo n. 00010786720168140401 - 07/06/2017 do TJ...

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