Inciso I do Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Página 586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

CRIMINAL. Procedimento instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade atribuído a membro da magistratura. Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068636 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo de DAIANE OLIVEIRA MORAES SA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …

Andamento do Processo n. 8001128-03.2022.8.05.0237 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia, Difamação - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS DECISÃO 8001128-03.2022.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Página 2210 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

divulgadas com ofensas ao Querelado e a necessidade de responder os questionamentos do público, imprensa e contratantes – a Empresa responsável pela carreira do cantor, ora Querelado não viu outra…

Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068636 - SP (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DAIANE OLIVEIRA MORAES SA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DENILSON EIJI SUZUKI -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044014-40.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044014-40.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO ALESSANDRO CARABIA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044040-38.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044040-38.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044189-34.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044189-34.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO ADRIELE VITóRIA TIMIRO ALINE TIMIRO BARBADO SILVANA TIMIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044257-81.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044257-81.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO MATHEUS GONçALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044260-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044260-36.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO MARCOS ROBERTO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…