Art. 40, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

processos que tramitam nos Juizados Especiais. Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa dos autores. Os argumentos desenvolvidos sob esse título são no sentido de que os autores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1201584 SC 2017/0290364-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES …

Andamento do Processo n. 2017/0290364-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(7793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOÃO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR…

Página 8339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

responsabilidade, porque a questão, como teremos a oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é…

Andamento do Processo n. 2015/0288704-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/11/2015 do STJ

(3330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.931 - RS (2015/0288704-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS…

Página 3278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2015

titulo de danos materiais, com correção e juros pelos índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/9 7 com a redação dada pela Lei nº 11. 960 de 29/06/2009. A…

Andamento do Processo n. 2012/0228369-0 - Recurso Especial - 25/08/2015 do STJ

(2489) RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.466 - RS (2012/0228369-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AIRTON PESSI ADVOGADO : RENATO CHALART REIS E OUTRO (S) RECORRIDO : DEPARTAMENTO…

Página 1911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante não cuidou de…

Andamento do Processo n. 0190795-92.2012.8.17.0001 do dia 15/07/2015 do DJPE

005. 0190795-92.2012.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0382308-9) Protocolo : 2015/114650 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CLAYTON PLÁCIDO CHIVERS e outros e…

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Julho de 2015

advocatícios fixados nos embargos à execução de 20% para 5% sobre o valor da condenação.(TJ-PE - AC: 141296 PE 0500123468, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 21/05/2009, 8ª…