Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
IV - os artistas intérpretes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091717-14.2016.8.26.0100 SP 1091717-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei 9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150502979002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - EMISSORA DE TELEVISAO - COMPOSIÇÕES MUSICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESCRIÇAO TRIENAL - MULTA MORATÓRIA - NAO CABIMENTO. O prazo prescricional…

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

obtido com a comercialização de obra dublada. Nesse contexto, relata que realizou dublagem de personagens no desenho animado Pokemon, contudo, na exibição do desenho, não foi apresentada a menção nem…

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao dano, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na…