Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003765-89.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003765-89.2022.8.16.0097 POLO ATIVO LINCO KCZAM POLO PASSIVO RAFAEL GARCIA CAMPOS ADVOGADO(A/S) LINCO KCZAM | 20407/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 10.410/2022 - 27/11/2023 do DEOAB

PROCESSO Nº 10.410/2022 Pedido de Desagravo Público c/c Pedido de Assistência. Requerente: PR/48374-ANDREIA SZYMANSKI. Procurador: PR/65451-LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA. Interessada: PRESIDENTE DO…

Página 338 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 27 de Novembro de 2023

PROCESSO Nº 4.643/2023 Pedido de Desagravo Público. Requerente: ex-officio-Câmara de Direitos e Prerrogativas. Interessado/Agravado: PR/84107-Agenor Cruz Neto. Interessado/Agravante: Promotor de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001422-74.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001422-74.2022.4.03.6323 POLO PASSIVO CELIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MICHAEL SINGER NETTO | 421225/SP CASSIANO HUGO SALES GIGANTE | 412186/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0000150-74.2021.8.07.0001 - Recurso Especial - 23/11/2023 do TJDF

N. 0000150-74.2021.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: WILLER TOMAZ DE SOUZA. Adv (s).: DF4935 - EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO, DF32023 - WILLER TOMAZ DE SOUZA. R: LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT…

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2023

feito para condenar o apelado a indenizar as diferenças de correção monetária, juros e outros encargos em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$…
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Intimação - Recurso Especial - 0000150-74.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0000150-74.2021.8.07.0001 POLO PASSIVO LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA ADVOGADO(A/S) CAROLINA DE SOUSA MONTEIRO PINTO | 405802/SP GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES | 343515/SP…

Andamento do Processo n. 0710342-27.2023.8.07.0010 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/11/2023 do TJDF

N. 0710342-27.2023.8.07.0010 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Adv (s).: GO48493 - WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 1445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2023

2ª Vara Criminal de Brasília N. XXXXX-59.2015.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL…
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Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0710342-27.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710342-27.2023.8.07.0010 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO | 48493/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2023 Poder…