CRIMINAL. Procedimento instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade atribuído a membro da magistratura. Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça.
Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068636 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo de DAIANE OLIVEIRA MORAES SA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …
Andamento do Processo n. 8001128-03.2022.8.05.0237 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia, Difamação - 09/08/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS DECISÃO 8001128-03.2022.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: São Gonçalo Dos…
Página 2210 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022
divulgadas com ofensas ao Querelado e a necessidade de responder os questionamentos do público, imprensa e contratantes – a Empresa responsável pela carreira do cantor, ora Querelado não viu outra…
Andamento do Processo n. 0001541-34.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 08/08/2022 do TJSP
Processo 0001541-34.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Willian Lopes da Silva. - Ante o exposto, com fundamento no art. 86, inciso I, do Código Penal, revogo o livramento…
Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-26.2009.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEANDRO DA SILVA - Primeiramente, sobre o parecer ministerial, intime-se a Defesa para manifestar-se nos autos, no…
Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068636 - SP (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DAIANE OLIVEIRA MORAES SA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DENILSON EIJI SUZUKI -…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044014-40.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0044014-40.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO ALESSANDRO CARABIA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044040-38.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0044040-38.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0044189-34.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0044189-34.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO ADRIELE VITóRIA TIMIRO ALINE TIMIRO BARBADO SILVANA TIMIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO…