Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

MAIDANA MANSUR (OAB XXXXX/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA -Diante do exposto,…
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Página 18173 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Glenister Nunes de Almeida e atuam nos processos judiciais acima mencionados. Todavia, no processo judicial nº 5477392-75, o Sr. Glenister requer ação de indenização por dano moral em virtude de…
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Página 18176 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CALÚNIA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO COMETIDO PELOS RECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.
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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0034657-65.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034657-65.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO ALAN BORTOLASSI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 Autos nº 0034657-65.2024.8.16.0014 Indiciado(s): ALAN…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0031203-92.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031203-92.2023.8.16.0182 POLO ATIVO ANDRE DE CARVALHO POLO PASSIVO AFONSO CELSO PIEKARSKI ADVOGADO(A/S) LOURDES BERNARDETE BELTRAMI RIVAROLI | 14456/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035020-52.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035020-52.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO MAICON FELIPE VIEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035013-60.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035013-60.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO FRANCISCO RENATO LUIZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035003-16.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035003-16.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO MáRCIO EDER BARBOSA VIANA WESLEY LEANDRO PEREIRA DE SOUZA WILLIAN FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 P á…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035021-37.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035021-37.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO JOSé GONçALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Publicação do processo nº 5494108-80.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/05/2024 13:53:50 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…