Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Andamento do Processo n. 0707952-04.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/09/2020 do TJDF

as informações constantes de sua postagem.". Dessa forma, presente as hipóteses do artigo 140, § 1º, e do artigo 142..., inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, de forma que a manifestação …

Página 1926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

, §1º, e do artigo 142, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, de forma que a manifestação ministerial pela rejeição...-se o disposto no artigo 19, §2º. da Lei . 9099/95, que assim …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033042-35.2020.8.21.7000 RS

injustificado. Exegese do art. 133 da Constituição Federal e do art. 7º , § 2º , da Lei 8.906 /94. Caso em que não... da lei e se dar no contexto do exercício da profissão. No mesmo sentido, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002247-69.2019.4.04.7204 SC 5002247-69.2019.4.04.7204

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 5450639.45.2020.8.09.0000 - Suspensão de Liminar - 15/09/2020 do TJGO

acobertada pela exclusão do crime (CP, art. 142) ou a punibilidade já se acha extinta (CP, art. 107).” (Código Penal..., movida pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em face do artigo 8º da Lei

Andamento do Processo n. 0001049-88.2018.8.03.0001 - Apelação Criminal - 15/09/2020 do TJAP

o Recorrente aduz que o acórdão contrariou o art. 155 do Código de Processo Penal Brasileiro, ao passo se baseou...) VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO …

Andamento do Processo n. 0015200-25.2019.8.03.0001 - Apelação Criminal - 15/09/2020 do TJAP

do art. 3º, II da Resolução 02/01.02.2017 -Superior Tribunal de Justiça. DA ANÁLISE DO SEGUIMENTO De uma breve análise... de vigência ao art. 142, inciso I, do CP, no intuito de abrigar o pleito …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Setembro de 2020

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO. 1.1) VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP... do Código de Processo Penal - CPP , e erro material, conforme art. …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Setembro de 2020

do art. 3º, II da Resolução 02/01.02.2017 -Superior Tribunal de Justiça. DA ANÁLISE DO SEGUIMENTO De uma breve análise... de vigência ao art. 142 , inciso I , do CP , no intuito de abrigar o …

Andamento do Processo n. 0018349-97.2017.8.03.0001 - Apelação Criminal - 11/09/2020 do TJAP

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO. 1.1) VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RAZÕES RECURSAIS... de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Cód…