Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Andamento do Processo n. 0577705-72.2018.8.05.0001 - 16/01/2020 do DJBA

fls. 114/128, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal..., sob o fundamento do art. 142, inciso I do Código Penal e pelo prosseguimento …

Andamento do Processo n. 1002878-91.2016.5.02.0371 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

OJ SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art.../17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu …

Andamento do Processo n. 1002878-91.2016.5.02.0371 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142..., nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. …

Página 592 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2020

, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, do Código Penal e art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990..., requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no a…

Página 593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2020

do delito de calúnia, que, por sua vez, não é coberto pela imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código..., do Código Penal, o que, por sua vez, conduz à absolvição sumária da …

Página 8394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para... do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. …

Página 8406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13... do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. …

Andamento do Processo n. 1001043-34.2017.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-2

, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários do sr... em seu art. 11-A. Cumpra-se, na forma da lei. Mogi das Cruzes, data supra. …

Andamento do Processo n. 1000337-22.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-2

, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários dos srs...Andamento do Processo n. 1000337-22.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0001240-74.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-2

-se ao TRT, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários...Andamento do Processo n. 0001240-74.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 …