Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Andamento do Processo n. 1026031-42.2020.8.26.0001 - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1026031-42.2020.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - P.A.S. - R.F.L. - Vistos. 1 A queixa-crime é apta e preenche os requisitos…

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

AUTORA : JUSTIÇA PÚBLICA AUTOR DO FATO : EDER ANDERSON DIAS VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1518632-49.2020.8.26.0050 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2150789/2020 - São Paulo AUTORA : J.P.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____a Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Passos-MG. SANTOS, brasileira, casada, desempregada, inscrita no RGMG-18.371.907, CPF ,…

Andamento do Processo n. 1000735-22.2020.5.02.0038 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000735-22.2020.5.02.0038 RECLAMANTE ALEXANDRE DE ASSIS ADVOGADO IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR (OAB: 290468/SP) ADVOGADO MARCUS VINICIUS LAMAS MERCIER PIMENTEL (OAB: 323643/SP)…

Andamento do Processo n. 1000735-22.2020.5.02.0038 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000735-22.2020.5.02.0038 RECLAMANTE ALEXANDRE DE ASSIS ADVOGADO IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR (OAB: 290468/SP) ADVOGADO MARCUS VINICIUS LAMAS MERCIER PIMENTEL (OAB: 323643/SP)…

Página 3098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2021

(Código Penal, art. 142, I). Indefiro o requerimento. 3. Disposições gerais. 3.1. Justiça gratuita. Segundo o § 3º do art. 790 da CLT, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos…

Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2021

Exibidas as imagens relativas aos espaços de banho (ID. 139f939), a ré reconheceu que são, de fato, os que ficam nas dependências da empresa, dizendo que foram reformados e atualmente contam com…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010417-94.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010417-94.2020.8.16.0129 POLO ATIVO LEILA DOS SANTOS HASSAN NASCIMENTO POLO PASSIVO ZILDA MARIA DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) LEOCÁDIO JOSÉ FERNANDES SILVA | 31220/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703135-73.2020.8.07.0012 DF 0703135-73.2020.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0703135-73.2020.8.07.0012 APELANTE(S) FRANCISCO BENEDITO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063103-57.2021.1.00.0000 PB 0063103-57.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.020 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CELIO BISPO KOJUCH ADV.(A/S) : MANOEL FELIX NETO RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : SEM…