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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Andamento do Processo n. 2016.01.1.047605-2 - Crimes de Calunia - 09/06/2017 do TJDF

no artigo 7º , § 2º , da Lei . 8.906 /94 e artigo 142 , inciso I , do Código Penal . Com efeito, o § 2º do artigo 7º... configuração delitiva, bem como pela aplicação da imunidade prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal . O Ministério... pela aplicação da causa de exclusão de tipicidade prevista no artig...

Andamento do Processo n. 2016/0229142-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

especial, no qual aduz, em suma, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 139, 140 e 142, todos do Código Penal... no art. 1º da Lei n. 9.800/1999, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag n... ESPECIAL 975.324 - MG (2016/0229142-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REI...

Andamento do Processo n. 1000160-08.2015.5.02.0323 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142... ao INSS, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL. ( Cumpra-se, na forma da lei...Andamento do Processo n. 1000160-08.2015.5.02.0323 - RTOrd - 09/06/2017...

Andamento do Processo n. 1001906-42.2014.5.02.0323 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

de justiça gratuita conforme OJ SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT nos termos da Resolução ... 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários dos peritos. Autorizados descontos... do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL. Cumpra-...

Pg. 6720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 139, 140 e 142, todos do Código Penal, porquanto as expressões utilizadas no... de Minas Gerais que, concedendo ordem de habeas corpus, determinou o trancamento da ação penal n. 0024.13.3591834-1 pela... por outros tribunais acerca da possibilidade ou não do trancamento ...

Pg. 993. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

, é de se aplicar a imunidade prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei . 8.906/94 e artigo 142, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia reza:... tipificado no artigo 140, do Código Penal. Narra a exordial, em síntese, fls. 2/4: "(...) a Querelante teve sua honra..., por entender...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

de que referida imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal seja causa de exclusão da ilicitude... e ABSOLVO o querelado da imputação que lhe foi atribuída, capitulada no artigo 140, do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em jul...

Pg. 4255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

e Art. 141 do Provimento CP /CR 13/2006. Oficie-se ao TRT nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142..., de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL. ( Cumpra-se, na forma da lei... do crédito do autor, nos termos da Sumula 368 do C.TST e IN da RFB 1127/2011, confo...

Pg. 4272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR...Pg. 4272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017 Despacho Processo ExProvAS... NORCE FURTADO Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd-...

Andamento do Processo n. 2017/0112258-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

contrariedade aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado... que se refere à apontada violação aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada... a tais normas, da extensão e do alcance da imunidade judi...

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