Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
no artigo 7º , § 2º , da Lei nº. 8.906 /94 e artigo 142 , inciso I , do Código Penal . Com efeito, o § 2º do artigo 7º... configuração delitiva, bem como pela aplicação da imunidade prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal . O Ministério... pela aplicação da causa de exclusão de tipicidade prevista no artig...
especial, no qual aduz, em suma, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 139, 140 e 142, todos do Código Penal... no art. 1º da Lei n. 9.800/1999, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag n... ESPECIAL Nº 975.324 - MG (2016/0229142-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REI...
SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142... ao INSS, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL. ( Cumpra-se, na forma da lei...Andamento do Processo n. 1000160-08.2015.5.02.0323 - RTOrd - 09/06/2017...
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, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 139, 140 e 142, todos do Código Penal, porquanto as expressões utilizadas no... de Minas Gerais que, concedendo ordem de habeas corpus, determinou o trancamento da ação penal n. 0024.13.3591834-1 pela... por outros tribunais acerca da possibilidade ou não do trancamento ...
, é de se aplicar a imunidade prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e artigo 142, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia reza:... tipificado no artigo 140, do Código Penal. Narra a exordial, em síntese, fls. 2/4: "(...) a Querelante teve sua honra..., por entender...
de que referida imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal seja causa de exclusão da ilicitude... e ABSOLVO o querelado da imputação que lhe foi atribuída, capitulada no artigo 140, do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em jul...
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contrariedade aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento de que "o crime de calúnia não é alcançado... que se refere à apontada violação aos artigos 138 e 142, inciso I, ambos do Código Penal, denota-se que a tese jurídica vinculada... a tais normas, da extensão e do alcance da imunidade judi...