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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152592 DF 2017/0202963-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.592 - DF (2017/0202963-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : GILMAR NUNES DA COSTA ADVOGADO : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO E OUTRO(S) - DF005137 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE E OUTRO(S) - DF022128 DECISAO Trata-se de Agravo, com p...

Pg. 11420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela 1ª ré encontra-se tempestivo,

Andamento do Processo n. 1000751-67.2015.5.02.0323 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000751-67.2015.5.02.0323 RECLAMANTE EDMILSON CABRAL ADVOGADO SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA(OAB: 125080/SP) RECLAMADO CHTRANS CARGA E DESCARGA LTDA ADVOGADO ANDRE ROBERTO

Andamento do Processo n. 1003092-37.2013.5.02.0323 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1003092-37.2013.5.02.0323 RECLAMANTE MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO Jeferson Leandro De Souza(OAB: 208650/SP) RECLAMADO CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ ADVOGADO

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2017

ADVOGADO SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA(OAB: 125080/SP) RECLAMADO CHTRANS CARGA E DESCARGA LTDA ADVOGADO ANDRE ROBERTO MALLMANN(OAB: 22940/RS) ADVOGADO VALDIR SANTANA RAIMUNDO(OAB: 176287/SP) ADVOGADO

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2017

Honorários periciais na fase de conhecimento, no valor de R$ 1.000,00 a ser atualizado desde 30/03/2015, a cargo do reclamante por sucumbente no objeto da pericia, da qual fica isento por ser

Andamento do Processo n. 00000622620178140601 - 10/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000622620178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em:

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

Representante(s): OAB 7388 - ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos etc... Primeiramente, retifique-se o registro e autuação dos presentes autos, fazendo constar o nome do patrono do querelado,

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, AO OFENDEREM A HONRA E A DIGNIDADE DO QUERELANTE - PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA FAZ-SE NECESSÁRIO A IMPUTAÇÃO EXPRESSA DE UM FATO DETERMINADO, CONCRETO E

Pg. 839. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES Notificação para Explicações - Interpelações - Medidas Preparatórias - Processo Criminal 1 - 0188530-23.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.188530-9 (PROCESSO

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