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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Pg. 462. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

tipificados no artigo 42, inciso 111, do Decreto Lei 3.688/41 e artigo 331, caput, do Código Penal, conforme narrativa... DA PUNIBILIDADE -NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142..., não bastando o simples pedido de desculpas. - A imunidade judicial, pre...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.006181-8 - Crimes de Calunia - 22/03/2017 do TJDF

e 142, parágrafo todos do Código Penal. Manifestação do Ministério Público às fls. 20/21. Decido. Compulsando os autos... a existência dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 142 todos do Código Penal, ou qualquer outro fato típico... necessária para o recebimento da queixa-crime. Com essas considerações, e esteio n...

Pg. 2042. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

, 139 e 142, parágrafo todos do Código Penal. Manifestação do Ministério Público às fls. 20/21. Decido. Compulsando... de demonstrar a existência dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 142 todos do Código Penal, ou qualquer outro fato típico... necessária para o recebimento da queixa-crime. Com essas considerações, ...

Pg. 398. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE APLICA... de desculpas. - A imunidade judicial, prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, não alcança o delito de calúnia... do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Proce...

Representação Criminal: RPCR 14451739 PR 1445173-9 (Acórdão)

, com fundamento no art. 145 do Código Penal1, assim anotou o Parquet: "Embora o Advogado requerente denomine apenas... conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria". Além disso, reza o art. 142 , III , do Código... JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS ( CP , ART. 142 , ...

Andamento do Processo n. 1892-36.2016.4.01.4100 - Termo Circunstanciado - 20/03/2017 do TRF-1

que os fatos se amoldam à contravenção penal de prática de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-lei Lei 3.688/41. É... de fato, prevista no art. 21 da Decreto-lei Lei 3.688/41, e considerando que a Justiça Federal é incompetente para... Federal. Para configurar o crime de injúria (CP, art. 142: Injuriar alguém...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

se amoldam à contravenção penal de prática de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-lei Lei 3.688/41. É o relatório..., prevista no art. 21 da Decreto-lei Lei 3.688/41, e considerando que a Justiça Federal é incompetente para apreciar contravenção... configurar o crime de injúria (CP, art. 142: Injuriar alguém,...

Andamento do Processo n. 2016/0287238-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

de audiência de conciliação, bem ainda artigo 142, inciso I do Código Penal, atinente à tese de imunidade judiciária, verifica... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 e 331 do CPC/73, 7º do Estatuto da OAB, 142, inciso I do Código Penal, e 5º.... O exame da ofensa ao art. 10 do Decreto n. 89.312/84 não ...

Andamento do Processo n. 1000432-70.2013.5.02.0323 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-2

66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários do perito. Autorizados descontos... do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL. Cumpra-se, na forma da lei. Guarulhos, data supra. Maria Aparecida...Andamento do Processo n. 1000432-70.2013.5.02.0323 - RTOrd - 17/0...

Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 e 331 do CPC/73, 7º do Estatuto da OAB, 142, inciso I do Código Penal, e 5º, inciso LV... o insurgente o respectivo agravo (art. 1042 do NCPC), em cujas razões refutou os óbices aplicados, pugnando pelo processamento.... De início, verifica-se que o insurgente pretende a análise de...

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