Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

fls. 114/128, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal..., sob o fundamento do art. 142, inciso I do Código Penal e pelo prosseguimento …

OJ SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art.../17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu …

e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142..., nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. …

, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, do Código Penal e art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990..., requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no a……

do delito de calúnia, que, por sua vez, não é coberto pela imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código..., do Código Penal, o que, por sua vez, conduz à absolvição sumária da …

13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para... do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. …

do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13... do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. …

, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários do sr... em seu art. 11-A. Cumpra-se, na forma da lei. Mogi das Cruzes, data supra. …

, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários dos srs...Andamento do Processo n. 1000337-22.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 …

-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários...Andamento do Processo n. 0001240-74.2015.5.02.0371 - ATOrd - 13/01/2020 …