Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-77.2024.5.02.0038 • 38ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-66.2023.8.13.0223 • 2 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Aquino EIRELI

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Justiça gratuita) Autos nº. . Indenizatória Por Danos…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-75.2022.8.11.0042

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-75.2022.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des…
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd XXXXX-75.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: D. C. B. RECLAMADO: T. B. E. R. S. U. L.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015223-66.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015223-66.2023.8.16.0001 POLO ATIVO GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA POLO PASSIVO CHRISTIAN LAUFER ADVOGADO(A/S) DANIEL KRUGER MONTOYA | 36843/PR GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA | 47286/PR DATA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-93.2021.8.26.0059 Bananal

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Instrumento de Procuração - TJMG - Ação Propriedade - [Cível] Interdito Proibitório - de Granja Ouro Branco Minas

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