Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

19. O direito fundamental à honra – Rodrigo Meyer Bornholdt - Seção II – Direitos fundamentais e circulação de informação

19 O direito fundamental à honra Rodrigo Meyer Bornholdt Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito de honra e suas funções numa sociedade multicultural: 2.1 O problema da existência da honra e seu locus…
0
0

19. O Direito Fundamental à Honra – Colisão com a Liberdade de Expressão e Direitos Afins - Seção II – Direitos Fundamentais e Circulação de Informação

Rodrigo Meyer Bornholdt 1. Introdução Tratar da honra, em termos jurídicos, é instigante. Trata-se de um direito de difícil apreensão, exigindo um delicado trabalho de investigação do bem jurídico a…
0
0

40. Regime Constitucional da Advocacia - Capítulo IV – Funções Essenciais à Justiça - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

Rafael Munhoz de Mello 1.O art. 133 da CF O legislador constituinte de 1988 dedicou especial atenção à advocacia, atribuindo à profissão status constitucional. De fato, dispõe o art.  133 da CF que…
0
0

Art. 519 - Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo III DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Gustavo Henrique Badaró 1 - 2 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo…
0
0

Art. 125 - Capítulo VI. Das Medidas Assecuratórias - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS BIBLIOGRAFIA GERAL ACOSTA, Walter p. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; BADARÓ, Gustavo. Processo penal . 6. ed. São Paulo: Ed.
0
0

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
0
0

Art. 77 - Seção I. Dos Deveres - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES 1. Deveres de Todos os Participantes do Processo. Os deveres de probidade encartados nos arts. 77-78, CPC, são deveres que gravam não só as…
0
0

Art. 77 - Seção I. Dos Deveres - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção I Dos deveres Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de…
0
0

Direito Penal - Oab: Rumo à Aprovação

Helio Narvaez DICA Direito Penal I. Da aplicação da lei penal I.1. Anterioridade das leis O Estado é único detentor do direito de punir o autor de determinado fato previsto como crime. O sistema…
0
0