Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-86.2023.8.07.0014 1780583

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA POSTA NO ARTIGO 41 DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-73.2022.8.16.0021 Cascavel

EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. ADVOGADO/PARTE AMPARADOS PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL E PELA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DO ART. 142, INCISO I, DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2023.8.07.0001 1777317

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART.395, III, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTOPRIA E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-25.2016.4.03.6103 SP

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2021.8.25.0059

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA MAJORADA (ART. 138 C/C ART. 142, INCISOS II, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – ARGUIÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-67.2019.8.16.0182 Curitiba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DELITO DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS DIFFAMANDI NÃO VERIFICADO NO CASO EM EXAME. ARTIGO 142 DO CÓDIGO PENAL.ADVOGADO QUE ATUOU EM JUÍZO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-85.2022.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-66.2022.8.19.0001 202305100428

EMENTA Recurso em sentido estrito em que RAPHAEL PINHEIRO SANTOS almeja a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime …
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