Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
Genario Fonseca, Estudante de Direito
há 8 anos

[Modelo] Modelo de Queixa Crime

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do juizado especial criminal do Crato – Estado do Ceará JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG de nº.
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Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 9 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

1. Introdução: em regra, ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas alegações finais (veja o art. 403 do CPP ). Em seguida, o juiz profere a sentença, e o réu é…
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