Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
Rafael Lemos, Advogado
há 3 anos

Pesquisa Pronta destaca imunidade dos advogados nos crimes contra a honra

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, as…
6
0
Gabriel Lustosa, Bacharel em Direito
há 4 anos

O Caso do “Estupro Culposo”, Impunidade Judiciária e a Falta de Ética Profissional.

O caso de Mariana Ferrer tomou notoriedade, episódio em que a justiça brasileira é colocada "em xeque" por uma possível conivência com o acusado e não amparando a vítima. O acusado é o empresário…
4
2

Portaria do Ministério da Saúde é um prólogo de uma tragédia grega

Por Lucas Correia de Lima Na tragédia grega dos mitos, não há pior castigo divino do que o trabalho forçado: Sísifo, o mais astuto dos mortais, é condenado a carregar uma pedra ao topo de uma…
1
0

Professora é condenado por injúria a promotores que escreveram "Bandidolatria"

Tachar autor de obra de "‘medíocre, classista, racista, intolerante e antidemocrático", sem qualquer vínculo ou alusão ao conteúdo, é crime de injúria, pois ofende a dignidade e o decoro da pessoa…
0
0
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 anos

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

Advogado que chamou parte contrária de “asqueroso, abjeto e imundo” não pode ser punido por injúria ou difamação. Assim entendeu a turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RS. Para…
5
0
Diego Carvalho, Advogado
há 5 anos

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

Advogado que chamou parte contrária de “asqueroso, abjeto e imundo” não pode ser punido por injúria ou difamação. Assim entendeu a turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RS. Para…
3
0
Davi D'lírio, Advogado
há 5 anos

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

Advogado que chamou parte contrária de “asqueroso, abjeto e imundo” não pode ser punido por injúria ou difamação. Assim entendeu a turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RS. Para…
1
0
DR. ADEvogado, Administrador
há 6 anos

TRF: advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente

Embora o advogado não responda por injúria nem difamação quando está na defesa de clientes, ele pode ser denunciado por calúnia. Segundo decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,…
17
8

Advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente, decide TRF-4

Embora o advogado não responda por injúria nem difamação quando está na defesa de clientes, ele pode ser denunciado por calúnia. Segundo decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,…
0
0

Notícias Relacionadas

Quando presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra de um crime, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Embora sejam três crimes contra a honra e…
0
0