Artigo 142 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação

Alegações Finais - TJSP - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TJSP - Ação Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso ordinário em HABEAS CORPUS denegado pelo TJSP, impetrado contra ato…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Honra - Exceção da Verdade - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

O Delegado de Polícia atuante relatou o inquérito, na esteira do r. Despacho que cobrou o final do mesmo, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO NOS AUTOS, e mesmo assim a autoridade policial não encontrou…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS 1 DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP, , brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador do RG n. , inscrito no CPF sob o n. ,…
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Recurso - TJSP - Ação Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso ordinário em HABEAS CORPUS denegado pelo TJSP, impetrado contra ato…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - ESTADO DO CEARÁ Ref. Processo N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - ESTADO DO CEARÁ Ref. Processo N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Penal Privada - Petição Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE 01 - , brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° , cédula de identidade RG n° e , brasileiro, divorciado, empresário,…
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