Art. 40, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080812472 RS

ao condutor utilizar as luzes do veículo (art. 40, II, do CTB), pelo que se denota que estas, de regra, suprem..., do CPC/1973 (artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015). 1. Responsabilidade civil: …

Andamento do Processo n. 1016244-70.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1016244-70.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Gilberto Alves do Nascimento - Aparecido Marcelino dos Santos - - Vecal Transportes Rodoviários Ltda Me - - São…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2018

trabalho como pedreiro; que passou a receber auxílio-doença; que é pobre, sem recursos para aquisição de muletas ou próteses; que sofreu danos morais e estéticos. Pediu tutela antecipada. A final,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1201584 SC 2017/0290364-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES …

Andamento do Processo n. 2017/0290364-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(7793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOÃO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR…

Página 8339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

responsabilidade, porque a questão, como teremos a oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013867820158240080 Xanxerê 0301386-78.2015.8.24.0080

Apelação Cível n. 0301386-78.2015.8.24.0080, de Xanxerê Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ( 1 ) ACIDENTE.

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00001100620157020202 SP

jn~ 000256 ; [r .*„ SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR " Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 57a SESSAO D E JULGAMENTO. EM 19 DE SETEMBRO DE 2017 Presidência do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00049395420098260407 SP 0004939-54.2009.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000527697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -…