Art. 93 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 93 - Os Ministros de Estado prestarão, pessoalmente ou por escrito, ao Senado Federal, as informações por este solicitadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21099935620148260000 SP 2109993-56.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000116416 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2109993-56.2014.8.26.0000, da…