Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
a) à noite; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000333-57.2017.4.04.7133 RS 5000333-57.2017.4.04.7133

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000333-57.2017.4.04.7133/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: HELVIN MATTER (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301289-38.2014.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301289-38.2014.8.24.0040

Apelação Nº 0301289-38.2014.8.24.0040/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301289-38.2014.8.24.0040/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: ISABELA DE FREITAS MOLINARI (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANO…

Página 7985 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0335885-02.2014.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0335885-02.2014.8.24.0023

Apelação Nº 0335885-02.2014.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: ALFREDO HOINOSKI ADVOGADO: Kleber Nelito Kammers (OAB SC026474) APELANTE: JURACI PERICO HOINOSKI…

Página 5471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de habilitação [artigo 244, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro]. Observa-se que a legislação de trânsito possui... de dirigir [artigo 244, inciso IV, do Código de Trânsito: “conduzir …

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II (SANTO AMARO/SP). Requerente: Requerido: Natureza: Indenização por dano material e moral (Acidente Trânsito) Processo no ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0353402-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro Art. 186. Transitar pela contramão de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0353402-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

e, durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias (CTB, art. 40, I) - Constitui infração de trânsito.../2020 Ramom Tácio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRES LAGOAS, MATO GROSSO DO SUL INICIAL JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, pintor, portador da cédula de identidade…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004588-59.2010.8.24.0033 Itajaí 0004588-59.2010.8.24.0033

de embarque ou desembarque de passageiros (art. 40, I e VII, do CTB). E no caso, cumpre salientar que a manutenção dos faróis... tal circunstância, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Cód…