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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 40, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0101584-80.2016.5.01.0266 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-1

nas rodovias (art. 40, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro). Para além da referida previsão, o parágrafo único do mesmo art. 40..., a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo..., nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de ...

Pg. 4161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/09/2017

também durante o dia nas rodovias (art. 40, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro). Para além da referida previsão... resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I... em que vive. Como se sabe, com a vigência da Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010190920148240074 Trombudo Central 0301019-09.2014.8.24.0074

, em qualquer tipo de via (art. 40, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro), sob pena de infração de trânsito (art. 244, inc. IV..., deve-se usar luz alta (art. 40, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro), bem como, quando sob chuva forte, manter..., pelo menos, as luzes de posição acesas (art. 40, inc. IV, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033433320168260161 SP 1003343-33.2016.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000065283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082945520168260554 SP 1008294-55.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000052680 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008294-55.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo

Pg. 2248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2017

tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por sua desídia. Desta forma, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I da Lei nº 9099/95. Condeno a

Pg. 2249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2017

N� 0702616-16.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA SUELY DE JESUS. A: CAHINA CARVALHO AHIMED JESUS. Adv(s).: DF40291 - WANDA MIRANDA SILVA, DF36916 - FABRICIO REIS

Pg. 2250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2017

os motoristas que trafegavam na Avenida Araucárias. Nestes termos, tal conduta violou as normas de trânsito, conforme previsão do art. 40, I, do CTB. Todavia, observo que a conduta da parte requerida

Andamento do Processo n. 0055737-49.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/11/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 032075/2016 (0055737-49.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Demócrito da Silva e Silva Advogado: Dr. Eli dos Santos Medeiros (OAB/MA nº 3069) Recorridos: José Ribamar

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