Art. 40, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00270263420108260224 SP 0027026-34.2010.8.26.0224

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997): Art. 40 - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes... em lugares ermos e não iluminados. É determinação e antes disso, regra de puro bom …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00002709520178120041 MS 0000270-95.2017.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 1ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0000270-95.2017.8.12.0041/50000 - Ribas do Rio Pardo Relator –…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022964820168120015 MS 0802296-48.2016.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802296-48.2016.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante : Monica…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002709520178120041 MS 0000270-95.2017.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de novembro de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000270-95.2017.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo Relator designado – Exmo. Sr. Des.

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se…

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Processo 1001936-98.2018.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Moreira da Silva - Vistos. Proceda o desbloqueio do veículo, como requerido na pág. 37. Int. - ADV: TÁRSIO…

Andamento do Processo n. 1029846-78.2019.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - 24/09/2019 do TJSP

Processo 1029846-78.2019.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ricardo Augusto de Andrade Figueiredo - Prefeitura Municipal de Franca - - DETRAN -…

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

gravíssima, passível de suspensão do direito de dirigir [artigo 244, inciso IV do Código de Trânsito - “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados”]. Interpôs recurso…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 9 meses

Tudo sobre multa por farol apagado 2019 - o que diz a lei?

Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional. Mas você sabe qual a multa para este tipo de infração? Para conhecer…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001265-35.2015.8.16.0149 PR 0001265-35.2015.8.16.0149 (Acórdão)

. III , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), pela prática do seguinte fato: 2 "No dia 10 de abril de 2015... inc. III, parágrafo único , do art. 302 , da Lei . 9.503 /97 (omissão …