Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 19 dias

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probatório quando descreveu suas condições. Invocou o art. 40, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Asseverou... DE OLIVEIRA e MÁRCIO REGIS DE OLIVEIRA (réus) Voto 32.032 APELAÇAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000629-75.2009.8.26.0416 SP 0000629-75.2009.8.26.0416

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300734-88.2015.8.24.0071 Tangará 0300734-88.2015.8.24.0071

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