Art. 40, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002709520178120041 MS 0000270-95.2017.8.12.0041

. HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NO TRÂNSITO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROVA. PENA..., por mais óbvio que pareça, a obrigatoriedade da manutenção das luzes …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

“com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro] e argumentou... de Trânsito Brasileiro. Interpretação sistemática com o artigo 40, inciso I

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, com relaçãos as tipificaçãos das infraçãos - art. 280, inciso 3, art. 40, I e art. 230, iciso III, todos da Lei 9503/97... e com encargos mencionados. Não sendo encontrado, proceda-se na forma do a…

Andamento do Processo n. 1029846-78.2019.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - 24/09/2019 do TJSP

e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo... do documento de habilitação [artigo 244, inciso IV do Código de Trânsito

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

de transação [Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código... de dirigir e recolhimento do documento de habilitação [artigo 244, in…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 3 meses

Tudo sobre multa por farol apagado 2019 - o que diz a lei?

, acompanhe a leitura deste artigo. O Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o responsável... os faróis devem ser mantidos acesos, confira a seguir. Obrigatoriedade do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03488277820118190001

de segurança está, assim, configurado, em inequívoca violação ao disposto nos artigos 28 e 40, inciso I, do Código de Trânsito... art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, já que este …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03782135620118190001

, assim, configurado, em inequívoca violação ao disposto nos artigos 28 e 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... que deu causa ao acidente. Violação do disposto nos artigos 28, 29, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03488277820118190001

contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Violação do disposto nos artigos 28, 29, incido III, alínea c, e 40, inciso I..., assim, configurado, em inequívoca violação ao disposto nos artigos 28 e 4…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03782135620118190001

, em inequívoca violação ao disposto nos artigos 28 e 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 28... nos artigos 28, 29, incido III, alínea c, e 40, inciso I, do referido diploma …