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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10335150024578001 MG

EMENTA: RECURSO - FUNGILIDADE RECURSAL - APLICAÇAO - APELAÇAO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONHECIMENTO POSSÍVEL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA (ARTIGOS 139, 140 E

Andamento do Processo n. 0073811-18.2015.8.26.0050 - 25/09/2017 do TJSP

com fundamento no artigo 397, I e III do Código de Processo Penal. ADV. DRA. LORINE SANCHES VIEIRA , OAB/SP 352.844. Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães 4ª Vara Criminal..., da imputação de ter praticado os delitos previstos nos artigos 138 e 139 ccs artigo 141 § único do CP o que faço...Andamento do Proces...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

141 § único do CP o que faço com fundamento no artigo 397, I e III do Código de Processo Penal. ADV. DRA. LORINE SANCHES... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MIKAIL REIMBERG ROCHA e outros - Vistos.1 - De fato, pelas cópias.... 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) ...

Andamento do Processo n. 0073811-18.2015.8.26.0050 - 05/09/2017 do TJSP

com fundamento no artigo 397, I e III do Código de Processo Penal. ADV. DR. ALEXANDRE PACHECO MARTINS , OAB/SP 287.370, ADV..., da imputação de ter praticado os delitos previstos nos artigos 138 e 139 ccs artigo 141 § único do CP o que faço...Andamento do Processo n. 0073811-18.2015.8.26.0050 - 05/09/2017 do TJSP Proc...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

141 § único do CP o que faço com fundamento no artigo 397 , I e III do Código de Processo Penal . ADV. DR. ALEXANDRE... qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal , pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido... UFESP’s) no prazo de 10 dias, a ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86866 SP 2017/0167374-3

), c.c. o art. 141, parágrafo único, e no art. 139 (difamação), c.c. o art. 141, parágrafo único, todos do Código Penal....c. o art. 141, parágrafo único, e no art. 139 (difamação), c.c. o art. 141, parágrafo único, todos do Código Penal, em razão...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 86866 SP 2017/0167374-3 RECURSO EM HABEAS...

Andamento do Processo n. 2017/0167374-3 - Recurso / Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

dos crimes previstos no art. 138 (calúnia), c.c. o art. 141, parágrafo único, e no art. 139 (difamação), c.c. o art. 141..., parágrafo único, todos do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato (fls. 17-18): "Na data de 27 de julho... 86.866 - SP (2017/0167374-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE...

Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

. 139 (difamação), c.c. o art. 141, parágrafo único, todos do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato (fls. 17... contra o Recorrente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 138 (calúnia), c.c. o art. 141, parágrafo único, e no art..., apenas para assegurar ao Recorrente o direito de apresentar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164020118020097 AL 0000016-40.2011.8.02.0097

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n.º 0000016-40.2011.8.02.0097 Injúria Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Apelante : Roberto Ferreira dos Santos

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

RELAÇÃO Nº 0217/2017 Processo 0001727-66.2015.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - L.C.G.F. - Fica a defesa intimada da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Osasco-SP,

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