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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Andamento do Processo n. 1042666-37.2016.8.26.0002 - 24/11/2016 do TJSP

Processo 1042666-37.2016.8.26.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -Difamação - P.C.S.J. e outro - Vistos etc. Os querelantes Próspero Caffe Siqueira Júnior e

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

Barbosa Bezerra a comparecer em Juízo para tomar ciência do cálculo da multa em razão de sentença condenatória. - ADV: RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

Andamento do Processo n. 2015/0308794-0 - Habeas Corpus - 27/10/2016 do STJ

(3933) RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.196 - RJ (2015/0308794-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSE CARLOS COSTA ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA -

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21053378520168260000 SP 2105337-85.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000749937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2105337-85.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0009901-87.2016.8.23.0010 - 16/06/2016 do DJRR

166 - 0009901-87.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.009901-5 Autor: Jalser Renier Padilha Réu: Marlen Mendes Lima Antes de analisar o recebimento da inicial, a similitude da situação do Deputado

Andamento do Processo n. 0010586-94.2016.8.23.0010 - 16/06/2016 do DJRR

167 - 0010586-94.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.010586-1 Autor: Jalser Renier Padilha Réu: Marlen Mendes Lima Antes de analisar o recebimento da inicial, a similitude da situação do Deputado

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/06/2016

restritiva de direito em virtude do réu estar cumprindo pena por crime hediondo, não se mostrando que aquela medida alternativa seja suficiente para satisfazer os aspectos de repressão e prevenção da

Andamento do Processo n. 0003289-36.2016.8.23.0010 - 08/06/2016 do DJRR

153 - 0003289-36.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.003289-1 Autor: Jalser Renier Padilha Antes de analisar o recebimento da inicial, a similitude da situação do Deputado Estadual Jorge Melo, nos

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/06/2016

Verifico que os autos se encontram na fase de alegações finais, não havendo nenhuma alteração fático processal que levasse a mudança no entendimento que decretou a prisão preventiva dos ora acusados.

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