Alínea "a" do Inciso II do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
II - julgar em recurso ordinário:
a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 7024 SP

MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO, APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 308 DF

REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 2271 , DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO QUADRO DO ART. 7 ., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2741 PB

RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2343 GO

NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2371 MG

LIBERDADE DE IMPRENSA; APREENSAO DE JORNAIS; QUANDO AUTORIZADA; DECRETO N. 24.776 , DE 1934, E LEI 2.083 , DE 1953. A LICENCIOSIDADE DE CERTA IMPRENSA, OS ABUSOS COMETIDOS POR ALGUNS JORNAIS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2266 SP

CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUALQUER JUIZ PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DESPREZAR ESSA ALEGAÇÃO. A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2201 DF

O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO PERMITE A INTERFERENCIA OFICIAL NA DIREÇÃO DOS EDUCANDARIOS PARTICULARES, PARA AFASTAR OS DIRETORES SEM EFICIÊNCIA. NÃO CONSTITUI DIMINUIÇÃO MORAL ESSE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2090 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DEIXA DE SER DECLARADA QUANDO OCORRE FALTA DE QUORUM.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1541 DF

DISPENSA DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANCA. INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1501 RS

INCONSTITUCIONALIDADE DE ART. 47 DA LEI ESTADUAL N. 920 DE 1949, DECLARADA PELA CONCLUSÃO DOS VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO- OBSERVANCIA DO IMPERATIVO DO ART. 200 DA CARTA …