TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000870833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0348389-31.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
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