Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0348389-31.2009.8.26.0000 SP 0348389-31.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000870833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0348389-31.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…