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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

como relatório o que consta dos autos. Com fundamento no art.1°, inciso IV da Lei n.º 8.560 c/c art. 1609, inciso IV do Código...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/09/2017... Civil, e para os fins do art. 475-N, inciso V, do CPC, HOM...

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. Apelação 62853/2017 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 62853 / 2017. Julgamento: 19/09/2017. APELANTE(S) -

Andamento do Processo n. 1000569-76.2017.8.26.0587 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000569-76.2017.8.26.0587 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - D.R.S. - Vistos.Acolho a manifestação Ministerial de fls. 32, e determino a juntada de declaração escrita do

Andamento do Processo n. 0854933-31.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Fixação - 21/09/2017 do TJRN

ADV: PRISCILA GOMES FRANCO (OAB 14086/RN) - Processo: 0832777-15.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Investigação de Paternidade - AUTOR: E.R.D.S. - RÉU: E.B.D.S. - Sendo assim, diante das alegações

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

155/2016 e nº 2290/2016.Intime-se. - ADV: JOSE ALÍPIO BEZERRA DE MELO (OAB 3643/PB) Processo 1000024-06.2017.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.R.C. - Ante o exposto e o

Pg. 569. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: PRISCILA GOMES FRANCO (OAB 14086/RN) - Processo:

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

RELAÇÃO Nº 0261/2017 Processo 0019626-06.2017.8.26.0100 (processo principal 1112107-73.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - PIETRA FREITAS CAMPOS JAEGER - VERA NICE

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

direito objeto do litígio quanto ao reconhecimento de paternidade não é disponível, sem possibilidade de transação. Com efeito, a parte promovida ou reconhece a paternidade, e consequentemente a

Pg. 83. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA.MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934758 RS 2016/0155280-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.758 - RS (2016/0155280-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : H A T ADVOGADOS : ANTAO BATISTA DE BRUM - RS009743 MAURO AMARAL BRUM - RS018436 DANIEL MAYER DE BRUM - RS089039 AGRAVADO : E G V T REPR. POR : V DE V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRAND...

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