Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 1744654 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030 , § 2º , do atual Código de Processo Civil..., pelo fiador, tendo em vista o disposto no art. 828 do Código Civil . 4. …

Página 8039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

e 1.664 do CC/2002 e 12 da Lei n. 8.560/1992. Considera ocorrida prescrição e decadência porque o pedido foi feito após...Pg. 8039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 Nas razões do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000453-22.2019.8.26.0257 SP 1000453-22.2019.8.26.0257

sabia ser estéril. Reconhecimento irretratável e irrevogável. Art. 1.609 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso... dos menores. Verba alimentar readequada para 40% do salário mínimo. Nos …

Andamento do Processo n. 0700325-20.2016.8.02.0008 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 27/10/2020 do TJAL

, no art. 1609 , IV do Código Civil , e no art. 1º , inciso IV , da Lei n. 8.560 /92. INDEFIRO o pedido de Anulação..., em seu assento natalício,além do nome dos ascendentes da investigada, nos …

Página 505 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1609, IV do Código Civil, e no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92..., nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Parte executada …

Andamento do Processo n. 0723261-11.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

art. 1.593 do Código Civil/2002 implicitamente admitiu a paternidade socioafetiva ao dispor que ?o parentesco é natural..., do Código Civil)?, editou o Provimento 63, de 14/11/2017, alterado …

Andamento do Processo n. 0709612-73.2019.8.07.0004 - Averiguação de Paternidade - 23/10/2020 do TJDF

do ECA e art. 1.609, inciso IV do Código Civil, tudo em consonância com do art. 226, § 7º da Constituição Federal, JULGO... aplicáveis à espécie, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Lei n…

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do Código Civil , assim como a disposiço do artigo 1610, apenas impede que o registro de nascimento seja desconstituído... de outrem tem legitimidade para propor aço visando anular o registro que …

Página 1680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

. O reconhecimento de filho é ato irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e arts. 1.609 e 1.610, do Código Civil... DA SENTENÇA. 1. O art. do 1.593, do CC/02, reconhece, de forma implícita, a …

Página 1739 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. 27 do ECA e art. 1.609, inciso IV do Código Civil, tudo em consonância com do art..., com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, vista para …