Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Intimação - Averiguação De Paternidade - 0800080-17.2020.8.14.0081 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800080-17.2020.8.14.0081 POLO ATIVO A. S. M. TAIANA SOEIRO MEIRELES POLO PASSIVO ESMAEL TAVARES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE JUDICIÁRIA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002470-51.2019.8.26.0024 SP 1002470-51.2019.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002470-51.2019.8.26.0024, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000251-62.2019.8.08.0031 - Autorização Judicial - 15/10/2021 do TJES

18 - 0000251-62.2019.8.08.0031 - Autorização judicial Requerente: M.A.M. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 32678/ES - HYAGO EMANUEL SIQUEIRA LACERDA Requerente:…

Andamento do Processo n. 8001500-02.2015.8.05.0041 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001500-02.2015.8.05.0041 Procedimento Comum…

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Comarca De Mantenopolis Mantenópolis - Vara única Listas Lista 0269/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SILVIA FONSECA SILVA…

Página 358 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

na qual aponte a sua real situação financeira, entendo que deve fixado o valor médio padrão de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, a título de pensão alimentícia, a ser depositado até o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0038992-43.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0038992-43.2017.8.14.0301 POLO ATIVO C. O. C. POLO PASSIVO A. D. S. A. P. A. M. A. R. F. M. PROCESSO: 0038992-43.2017.8.14.0301 C. O. C. propôs Ação Judicial em desfavor de R. F. M. e…

Página 9463 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

DA PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Cediço que o reconhecimento espontâneo da paternidade, nos…

Andamento do Processo n. 1027565-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1027565-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.L.C.M. - Vistos. Promove a autora ação de investigação de paternidade contra E.G. Após decisão inicial,…

Andamento do Processo n. 0006838-92.2010.8.05.0001 - Apelação - 13/10/2021 do TJBA

EMENTA 0006838-92.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fernando Roberto Barbalho Da Silva Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:0006190/BA) Advogado: Anacarolina De…