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22 de janeiro de 2019
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O Reconhecimento da paternidade socioafetiva e a impossibilidade da sua desconsideração posterior

. 1.609 do Código Civil: Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - No..., sendo elas: paternidade biológica, jurídica e socioafetiva. O artigo 1.593 do Código Civil de 2002, traz a seguinte redação..., a paternidade biológica, que nos tempos remotos era considerad...

Pg. 361. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

, da Lei 8.560/92 e do art. 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente... a proteção dispensada pela Lei Maior aos salários, conforme disposição encartada no art. 7º, X, da Constituição Federal. Impõe... de filiação, o Código Civil em seus arts. 1603 e 1604 prevê...

Pg. 362. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil... o nascimento daquela. Nesse sentido, cabe citar o artigo 1º da Lei Lei 8.560/92: "Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos... INEXISTENTE. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (ar...

Filiação e Reconhecimento dos Filhos.

do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. Art. 1.607 CC. Filho falecido – Art.1609, Parágrafo.... O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Art. 1.609 CC.... - Formas de Reconhecimento: Art. 1609 CC. O reconhecim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40339436720188240000 Joinville 4033943-67.2018.8.24.0000

E CONFIGURA ATO IRREVOGÁVEL. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO DA CERTIDAO DE NASCIMENTO.... COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302522... o pai registral da menina (fls. 62/65). Sabe-se que o registro civil é ato irr...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/01/2019

8.560/92 e art. 1609, IV, do Código Civil); CONSIDERANDO que o Provimento n.º 12, de 6 de agosto de 2010... que o reconhecimento de paternidade pode ser manifestado expressa e diretamente perante o juiz competente (art. 1º, IV, da Lei n.º... Portaria 63, de 14 de janeiro de 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2019

se aplica o disposto no art. 1.609 do Código Civil. Apontam, também, que, por não se tratar de inseminação artificial... heteróloga, não há como aplicar o art. 1.597, inciso V, do Código Civil, conforme também a Resolução 2.121, de 2015..., parágrafo único, do Código Civil. Necessário um breve escorço histórico da cau...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2019

de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências), e no art. 1.609, inciso III, do Código Civil..., oportuno também pontuar que o STF julgou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, na parte em que estabelece..., como no art. 26 do Estatuto da Criança e Adolescente, no art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000251-30.2016.8.17.0900 - Averiguação de Paternidade - 09/01/2019 do TJPE

da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil), sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser... ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil/2002) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem... 7/ STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Pr...

Pg. 249. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

do art. 1609, IV, do CC, determino a averbação do nome do Investigado como pai no registro de nascimento da Investigante... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/2019 ADV: ÉRICO EMANOEL DANTAS CRUZ (OAB 7138/RN) -Processo 0001672-42.2009.8.20.0116... Civil das Pessoas Naturais de São Vicente/SP e reconheceu a paternidade da me...

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