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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 00013981220118140065 - 20/02/2017 do TJPA

, conforme o artigo transcrito a baixo. O artigo 1609 do Código Civil representa o reconhecimento voluntário, espontâneo... e acompanhou o feito, pugnando pela procedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, IV, da lei n.º 8.560... (art. 528 do NCPC), sob pena de protesto do pronunciamento judicial...

Andamento do Processo n. 1001852-49.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Oferta - 20/02/2017 do TJSP

da paternidade nos termos do artigo 1609 do Código Civil .Junte-se em 10 dias.Int. - ADV: MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXÃO (OAB...Andamento do Processo n. 1001852-49.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Oferta - 20/02/2017 do TJSP Processo 1001852.... CAIO SALVADOR FILARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA DA SILVA EDITAL DE...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

ter ciência da irrevogabilidade do reconhecimento da paternidade nos termos do artigo 1609 do Código Civil.Junte-se em 10..., e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil... o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Novo Códi...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

vista que no ordenamento jurídico assim estabelece, conforme o artigo transcrito a baixo. O artigo 1609 do Código Civil... do exposto, com fundamento no art. 1º, IV, da lei n.º 8.560/93, e art. 487, III, "a" do CPC, julgo procedente o pedido..., assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de P...

Edital - 17/02/2017 do TJMA

de Processo Civil, nos art. 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente... decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários... o seguinte: “À guisa do exposto , julgo PROCEDENTE o pedido, com espeque n...

Andamento do Processo n. 600-13.2014.8.10.0087 - Averiguação de Paternidade - 17/02/2017 do TJMA

, do Novo Código de Processo Civil, nos art. 1.607 e art. 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto.... Após o trânsito em julgado decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo... Silva Cunha , nos termos do art. 3º, XXV, do provimento 001/2007/CGJ/MA). Com...

Andamento do Processo n. 3769-61.2015.8.10.0058 - 17/02/2017 do TJMA

de investigação de paternidade em que o suposto pai faleceu antes do ajuizamento da demanda. Dispõe o art. 1.609, IV, do Código Civil... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Custas suspensas diante...Andamento do Processo n. 3769-61.2015.8.10.0058 - 17/02/2017 do TJMA...

Andamento do Processo n. 00026129120148140053 - 17/02/2017 do TJPA

a anulação do ato em caso de erro, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil vigente: "Art. 1.604. Ninguém pode...) Perceba-se que a irrevogabilidade estampada no artigo 1.609 do Código Civil refere-se aos atos unilaterais de vontade...-se que a tese sustentada pelo Autor está em conformidade com o artigo 138 do Códi...

Andamento do Processo n. 201614900378 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSE

. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. 1. AÇÃO NEGATÓRIA... ENTRE AS PARTES. 3. A REGRA INSERTA NO CAPUT DO ART. 1.609 DO CC-02 TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DA CRIANÇA REGISTRADA... DE NASCIMENTO É IRREVOGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.609 DO CC E ART. 1º DA LEI N...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

de Presidente Dutra/MA, com vistas ao disposto no artigo 151 da Lei 7.210/1984. Notifique-se o Ministério Público (art. 390... , julgo PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, nos art. 1.607 e art.... 1.609 do Código Civil c/c art. 26 e art. 27 do Estatuto da Crian...

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