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23 de maio de 2017
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1609 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

reproduzido pelo art. 1.609, caput, do Código Civil , permite que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento... a prisão civil de N.A.S., pelo prazo de 1 (um) mês (cumulativa/ sucessiva), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código....Custas processuais pelo autor, observado, se for o caso, o disposto no ar...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

Complementar do Estado de Pernambuco de 100/2007, bem como no artigo 487, III, "b)" do Novo Código de Processo Civil... de Pernambuco de 100/2007, bem como no artigo 487, III, "b)" do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA os acordos... pactuados na Sessão de Conciliação, em consonância com os term...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória... entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada..., em consonância com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

registro. Dispõe o art. 1.640 do Código Civil de 2002 : "Art. 1604 ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta.... Primeiramente, registre-se que a tese sustentada pelo autor está em total conformidade com o artigo 1.604 do Código Civil... 1.609 do Código Civil refere-se aos atos unilaterais de vontade (retr...

Pg. 258. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte... composição, nada obsta o reconhecimento da paternidade por meio de petição expressa nos autos, consoante art. 1.609...-91.2017.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: M.N.A.F....

Pg. 3153. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

GOMES EM RELACAO A CRIANCA LIVIA MARI A HEMETERIO, NOS TERMOS DO ART. 1.609, INC. IV, DO CODIGO CIVIL... DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI N 11.343/20 06. EXPECA-SE TERMO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. FICA REGISTRADO E AD VERTIDO... E , CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , INC. I, DO CPC/2015. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ParMPF no AREsp 1022220 SP 2016/0309828-0

jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil de 2002. Sustentou... de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil... ESPECIAL DJ 10/05/2017 - 10/5/2017 Ministro MARCO BUZZI AGRAVO EM...

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil...Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017 (4357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.022.220 - SP (2016... BRANDINO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP264928 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 5...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

injustificada da parte demandante implica na extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 7° da Lei 5.478/68.... Pelo Exposto, INDEFERINDO o requerimento de fls. 26, com fulcro no art. 7º, primeira parte, da Lei 5.478/68, Julgo... art. 485, VI, do CPC, Julgo Extinto o processo sem apreciação do mérito;...

Pg. 1350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

DO ART. 1.609 DO CODIGO CIVIL TEM POR ESCOPO A PROTECAO DA CRIANCA REGISTRADA, EVITANDO QUE SEU ESTADO DE FILIACAO FIQUE.... ASS IM, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DO CODIGO CIVIL DE 2002 E D A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O EXITO EM ACAO... OS FILHOS DE QUALQUER ORIGEM, INCLUSIVE OS GERADO S POR OUTROS PAIS. DO M...

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