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19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 1512. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Processo Civil, para o fim de suspender os efeitos da decisão do Juízo singular, determinando, pois, que a embargada que não proceda qualquer ameaça de anotação em seu desfavor ou protesto, em

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jones Gattass Dias Cod. Proc.: 338269 Nr: 6518-32.2014.811.0002 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 804554 SP 2015/0265292-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.554 - SP (2015/0265292-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PRISCILLA TEDESCO ROJAS ADVOGADOS : GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO - SP315720 ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI - SP319123 AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO MÜLLER AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO MULLER FILHO (MENOR) REPR. POR : RITA DE CÁ...

Pg. 4731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Examine-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO -PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE -CESSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS - POSSIBILIDADE -INCLUSÃO

Pg. 78. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2017

QUARTA CÂMARA CÍVEL — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000591-69.2017.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: TRANSPORTADORA BRITO LTDA. – EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Pg. 83. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/05/2017

DIRETAMENTE PARA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE METADE DA MEAÇÃO PARA O JUÍZO CÍVEL DE SUCESSÕES. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. A escritura pública de instituição de

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0399/2017 Processo 1015940-05.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aroldo Barros Lopes Neto - Fls. 51: Intimem-se as partes

Pg. 1273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

Nº 2186156-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000509-43.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000509-43.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Claudio Previato - Vistos.Nos termos do artigo 1023, II, do CPC,

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do

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