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24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

. Intime-se, pois, a FESP à manifestação nos termos do artigo 1.023, II, do CPC.Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP... da Lei. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA BOIN (OAB 287207/SP), SANDRA DA CONCEICAO SANT’ANA (OAB 107021/SP) Processo 1052567... (OAB 285011/SP) Processo 1051847-17.2016.8.26.0114 - Mandado de Seg...

Pg. 10413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

aos artigos 999 , 1001 , 1023 , II , 1060 , I , e 1121 , I e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 , em virtude... sustentou negativa de vigência aos artigos 108 , 166 , 168 , 169 e 1575 , do Código Civil , bem como a existência... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Códi...

Andamento do Processo n. 1013515-66.2016.8.26.0506 - Inventário - 01/12/2016 do TJSP

, sobretudo diante da clara exigência do art. 651, incisos II e IV, do CPC (que, na verdade, repetiu regra que há muito... existia no ordenamento processual, art. 1.023, II e IV, do CPC). Verificam-se nas razões do agravo prematura discussão... apurado às fls. 98/104.Providencie o inventariante, no prazo de 30 dias (ar...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

extinto o processo de execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consistindo... homologada remanescer errada, sobretudo diante da clara exigência do art. 651, incisos II e IV, do CPC (que, na verdade..., repetiu regra que há muito existia no ordenamento processual, art. 1.023, II e ...

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2016

, nos termos do artigo 1021, II do CPC. Intimação Classe: CNJ-1689 Quarta Câmara Cível Processo Número: 1005342..., nos termos do artigo 1023, II do CPC. Quinta Câmara Cível Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão... Ordinária da Egrégia Quinta Câmara Cível, às 14:00h da próxima quarta-feira (art. 3º, ...

Pg. 95. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para excluir a multa punitiva. Ass.: EXMO... Embargada, nos termos do artigo 1023, II do CPC. Protocolo Número/Ano: 157249 / 2016 REC. EMB. DECLARAÇÃO 157249/2016... prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC. ...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

1.015 do Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017... RODRIGUES Intimação da parte embargada, nos termos do artigo 1023, II do CPC. Intimação Classe: CNJ-202 Quarta Câmara Cível... nos incisos I e II do caput do artigo 1.017 do CPC, no entanto, para auxiliar ...

Pg. 1311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2016

- ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado..., II, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge supérstite deverá ser observada na partilha dos bens a serem... o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IX ...

Andamento do Processo n. 0011714-76.2010.4.05.8100/02 - Apelreex - 01/09/2016 do TRF-5

DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART. 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA... que o acórdão incorreu em omissão da aplicação dos art. 2º da CF/88 e ...

Pg. 97. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2016

da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. ART.... 1.023, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE P...

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