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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 1023, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

II - meação do cônjuge;

Pg. 1273. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do Seguro Social Inss - Embargdo: Edson Inácio de Sena (Justiça Gratuita) - Vistos. Nos termos do art. 1023, inciso II.... Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 4000163-84.2013.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...: I/FM) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 00038...

Andamento do Processo n. 1000509-43.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000509-43.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Claudio Previato - Vistos.Nos termos do artigo 1023, II, do CPC,

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do

Pg. 58. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

bancária, ou seguro garantia, não é suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do

Andamento do Processo n. 0001159-02.2014.8.26.0288 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0001159-02.2014.8.26.0288 - Procedimento Comum - Sucessões - Sandra Helena Junqueira Razera - Carlos José Razera - Proc n. 625/14V I S T O S.CARLOS JOSÉ RAZERA, qualificado nos autos,

Pg. 3556. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Processo digital: 0459448.29.2015.8.09.0051 Natureza: Dúvida ( L.E. ) Suscitante: CARTORIO DE REGISTRO DE

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

253439/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), EDER GODINHO RIBEIRO (OAB 229066/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP) Processo 0000563-81.2015.8.26.0288 - Inventário - Inventário e

Andamento do Processo n. 30792-90.2015.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 14/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 30792-90.2015.4.01.3800 30792-90.2015.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : JOSE GABRIEL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO : MG00079672 - VANESSA BRUNO VIEIRA ADVOGADO :

Pg. 156. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-16ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCELO DOLZANY DA COSTA  Juiza Substit.  :  DRA. ROSILENE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4349264620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0434926-46.2014.8.19.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA

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