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24 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;

VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Trânsito - Multa por não dar passagem para a esquerda.

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Andamento do Processo n. 0101584-80.2016.5.01.0266 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-1

nas rodovias (art. 40, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro). Para além da referida previsão, o parágrafo único do mesmo art. 40..., nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor..., com a vigência da Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, passou ...

Pg. 4161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/09/2017

também durante o dia nas rodovias (art. 40, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro). Para além da referida previsão... em que vive. Como se sabe, com a vigência da Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, passou a ser obrigatório o uso dos faróis..., o parágrafo único do mesmo art. 40 do CTB prevê que os veículos de trans...

Andamento do Processo n. 339456-27.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 31/08/2017 do TJGO

ÚNICO DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DET ERMINA QUE OS MOTOCICLISTAS DEVEM MANTER O FAROL LIGADO SEMPRE... NAS VIAS E AS MOTOCICLETAS QUE NELAS TRANSITAM, C ONTUDO, SEMPRE DEVEM SER RESPEITADAS AS NORMAS DE CIRCULACAO. O P ARAGRAFO... COM O TRAFEGO, DESOBEDECENDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, CAUSANDO A MORTE...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2017

, SEMPRE DEVEM SER RESPEITADAS AS NORMAS DE CIRCULACAO. O P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 40 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... A E STE JUIZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 589, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. VIERAM-ME... OS AUTOS CONCLUSOS, PA RA OS FINS DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MAN...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... , do Código de Trânsito Brasileiro , em virtude da não utilização de farói...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... , do Código de Trânsito Brasileiro , em virtude da não utilização de farói...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 230671920088240018 Chapecó 0023067-19.2008.8.24.0018

, decorre de obrigação legal prevista no art. 40, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro 1 , justamente...) de transitar com motocicleta com os faróis acesos, conforme dispõe o art. 40, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro..., o autor, porque trafegava com motocicleta, em período noturno, com chu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/07/2017

de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no artigo 40 e Anexo I da Lei Municipal 5.090 de 22... do disposto nesta Portaria acarretará aos infratores as penalidades previstas na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro... artigo 96 e 97 da Lei Complementar 093/2003 e artigo 56 da Lei Complemen...

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