Art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;
(Revogado)
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;
III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;
VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;
VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL..., CERTO É QUE SABIA QUE O VEÍCULO ESTAVA COM PROBLEMAS MECÂNICOS E, MESMO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002709520178120041 MS 0000270-95.2017.8.12.0041

. HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NO TRÂNSITO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROVA. PENA... uma motocicleta na pista de rolamento. Nesse sentido: APELAÇAO CRIMINAL – …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015269120128240016 Capinzal 0001526-91.2012.8.24.0016

- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARROCERIA QUE COLIDE EM CAMINHAO PARADO NO BORDO DA PISTA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO (CTB, ART. 40, V..., nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

“com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro] e argumentou... [artigo 244, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro]. Vide (fls. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10087980820168260604 SP 1008798-08.2016.8.26.0604

suficiente a evidenciar que a parte ré foi responsável pelo acidente na medida em que o artigo 40, do Código de Trânsito... Brasileiro reporta que: 'Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às …

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, com relaçãos as tipificaçãos das infraçãos - art. 280, inciso 3, art. 40, I e art. 230, iciso III, todos da Lei 9503/97... e com encargos mencionados. Não sendo encontrado, proceda-se na forma do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03035465620158240022 Curitibanos 0303546-56.2015.8.24.0022

de Defesa do Consumidor; 20, 28, 29, inciso II, 40, inciso V, alínea "a", todos do Código de Trânsito Brasileiro... de Processo Civil; 20 e 29, inciso II, 40, inciso V, alínea "a", do Código de Trân…

Página 87 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Outubro de 2019

, Inciso I e Art. 225 da Constituição Federal , Art. 24 , Inciso VI , da Lei Federal 9.503 /97, Art. 40 aos 45... as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024719520188070017 DF 0702471-95.2018.8.07.0017

de emergência, como determina o art. 40, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, não é suficiente para eximi-lo da obrigação..., portanto, pela necessidade de ligar também as luzes de …

Página 7799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

/2015 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 Quanto à suposta violação do artigo 1.022 , II , do CPC , tem... ter ligado o pisca-alerta conforme exigência do artigo 40 , V , alínea a do CTB e mantido …