Artigo 40 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;
(Revogado)
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;
III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;
VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;
VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 21 dias

Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

! Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) ... alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB …

Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

! Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) ... alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011046-65.2018.8.26.0348 SP 1011046-65.2018.8.26.0348

probatório quando descreveu suas condições. Invocou o art. 40, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Asseverou... DE OLIVEIRA e MÁRCIO REGIS DE OLIVEIRA (réus) Voto 32.032 APELAÇAO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002604-21.2012.8.24.0049 Pinhalzinho 0002604-21.2012.8.24.0049

as regras de diligência constantes no Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos arts. 28, 29, II, e 43. Veja...). A esse respeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação …

Página 11258 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

os fatos narrados, cumpre transcrever o que determina o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 40, V, “a” e 46..., vejamos: “Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000629-75.2009.8.26.0416 SP 0000629-75.2009.8.26.0416

montante equivalente a 50% . Prequestiona o art. 373, I, do CPC, 186 do CC, art. 29, § 2º, 40, I, 208, 250, I, “a”, do CTB... hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nulidade do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300734-88.2015.8.24.0071 Tangará 0300734-88.2015.8.24.0071

o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo... NOS ARTS. 28, 34, 36 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DOS …

TJMG • 0071664-69.2014.8.13.0194 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ao disposto nos artigos 40, VII, 47, parágrafo único, e 48, todos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 40. O uso..., parágrafo único, e 48, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0801764-96.2015.8.12.0019 MS 0801764-96.2015.8.12.0019

objurgado violou os art. 29 e art. 215 do Código de Trânsito Brasileiro; art. 945 do Código Civil. Sem contrarrazões (f. 15... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, …